domingo, 18 de março de 2012

5. Gestão da informação (GI) e sistemas de tecnologia da informação (TI)

5. Gestão da informação (GI) e sistemas de tecnologia da informação (TI) x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x

5.1 - Sistemas de Gestão da Informação

5.1.1 - Sistema integrado informatizado do ciclo planejamento e gestão x x x x x x x x x x x x x x x

5.1.1.1 - Sistema de informações gerenciais/estratégicas x

5.1.1.2 - Sistema de Acompanhamento (monitoramento, avaliação de desempenhos dos programas finalísticos) do PPA concebido x x

5.1.1.3 - Sistema de execução e acompanhamento orçamentário e financeiro integrado x x x x x

5.1.2 - na área de Gestão de RH desenvolvidos e integrado x x x x x x x x x

5.1.3 - SIORG estaduais customizado x x x x

5.1.4 - Sistema Integrado de Atendimento ao cidadão inclusive o auto-atendimento concebido x x x

5.1.5 - Sistema de gestão da Memória Administrativa concebida de forma integrada (com acesso on line operando em ambiente web) x x

5.1.6 - Sistema de gestão da segurança da informação concebida x x x

5.1.7 - Sistema de Arrecadação tributária desenvolvido x

5.1.8 - Corregedoria, Controle Interno, Ouvidoria, monitoramento concebidos - denúncias, soluções, divulgações, avaliação da qualidade do serviços oferecidos x x x x x x x

5.1.8.1 - Sistema de Avaliação da Prestação de Serviços Públicos adquiridos ou desenvolvidos elaborado e integrado x

5.1.8.2 - Sistema de gestão do controle interno concebido x x x x x x

5.1.8.3 - Sistema de gestão de ouvidorias concebido x

5.1.9 - Sistema de Gestão de Logística

5.1.10 - Gestão de recursos de TI desenvolvidos e integrados x x x x x x x x x x x x

5.1.11 - Informações Estatísticas e Banco de Dados x x

5.1.11.1 - Banco de Dados textual de legislação do Estado desenvolvido x x

5.1.11.2 - Banco de Dados integrados

http://amg-politica.blogspot.com.br/?zx=f412351399d2d33f

Sábado, Fevereiro 11, 2012

Contemporanea - Revista de Comunicação e Cultura

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Comunicologia - Revista de Comunicação e Epistemologia da Universidade Católica de Brasília

Sobre a Revista

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Devires - Cinema e Humanidades . Volume 4 . Número 1

[ Revista Diálogos Possíveis - Faculdade Social da Bahia ]

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Estudos em Jornalismo e Mídia

Interface - Comunicação, Saúde, Educação - Home Page

Vol. 33, No 1 (2010)

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Galáxia. Revista do Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Semiótica ISSN 1982-2553

Estudos em Jornalismo e Mídia

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Compós - Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Comunicação Grupo de Pesquisa Comunicação, Economia, Política e Sociedade - CEPOS (UNISINOS)
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Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares em Comunicação
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International Communication Association (ICA)
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Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) Latin American Studies Association (LASA) Núcleo de Estudos em Arte, Mídia e Política (NEAMP) da PUC/SP Núcleo de Comunicação e Educação NCE – USP
Núcleo de Estudos Sobre Mídia e Política da Universidade de Brasília (NEMP-UnB)
Political Communication Center - University of Oklahoma
Political Communication Lab - Stanford University SBPJor – Sociedade Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo
The Annenberg Public Policy Center - The University of Pennsylvania
The Joan Shorenstein Center on the Press, Politics and Public Policy - Harvard University
Página 1 - Associações Cientificas Página 2 - Entidades de Jornalismo e Comunicação Página 3 - Governo Brasileiro Página 4 - Instituições Brasileiras Página 5 - Instituições de Pesquisas Governamentais Página 6 - Instituições Internacionais Página 7 - Observatórios de Mídia Página 8 - Revistas e Periódicos Página 9 - Órgãos Reguladores da Radiodifusão Página 10 - Sistema ONU - Brasil Página 11 - Red ANDI América Latina Página 12 - Rede ANDI Brasil

Tags	Políticas de Comunicação , América Latina, Brasil, Análise de Cobertura (Monitoramento), Políticas Públicas de Comunicação , Abandono, Políticas de Comunicação

DESENVOLVIMENTO HUMANO E JORNALISMO

DESENVOLVIMENTO HUMANO E JORNALISMO Sites relacionados Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Infância) http://www.andi.org.br/
BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) www.iadb.org
Cultura Viva, executado pelo do Ministério da Cultura e apoiado pelo PNUD. www.cultura.gov.br/programas_e_acoes/cultura_viva
Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) www.finep.gov.br
Fundo das Nações Unidas para População (ONU) www.unfpa.org.br
Gife (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas) http://www.gife.org.br/
Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) http://www.ipea.gov.br/
Jornal Cerrado Vivo http://www.funatura.org.br/htm/jornal.htm
Pacto Global http://www.pactoglobal.org.br/
Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) http://www.pnud.org.br/
Programa Educação pelo Esporte http://www.educacaopeloesporte.org.br/
Programa Rede Vencer http://www.redevencer.org.br/
Programa Sua Escola a 2000 por Hora http://www.escola2000.org.br/
ProVárzea http://www.ibama.gov.br/provarzea/
Revista Desafios do Desenvolvimento (Ipea/PNUD) http://www.desafios.org.br/
Revista Latino-americana de Desenvolvimento Humano (PNUD) www.revistadesarrollohumano.org
Superação Jovem http://www.superacaojovem.org.br/
Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) http://www.unesco.org.br/
Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) http://www.unicef.org.br/
Versão em português do portal Tierramerica, especializado em meio ambiente e desenvolvimento. http://tierramerica.net/portugues/2006/1014/index.shtml

DESENVOLVIMENTO HUMANO E JORNALISMO

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Acesso a informações no mundo

Na Guatemala, proposta de lei pretende tornar informações militares e diplomáticas confidenciais

Enviado por Marina Iemini Atoji, sex, 10/02/2012 - 17:58

Uma reforma na lei de acesso à informação na Guatemala pretende que informações diplomáticas e militares deixem de ser classificadas como reservadas e passem a ser confidenciais, o que gerou o repúdio de várias organizações, informou o Centro de Reportes Informativos da Guatemala (Cerigua).

A Proposta de Lei 4328, que atualmente tramita no Congresso da Guatemala, foi apresentada em abril de 2011 pelo ex-presidente Álvaro Colom, para supostamente proteger 103 registros militares do período compreendido entre 1954 e 1996, segundo o jornal Siglo 21.

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Informações públicas do Executivo

Empregado de autarquia não será indenizado por ter salário divulgado na Internet

Enviado por Marina Iemini Atoji, sex, 10/02/2012 - 13:07

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), autarquia pública, não terá que indenizar um empregado que teve seu salário divulgado em relação publicada no site da autarquia estadual. Ao examinar o caso, o Tribunal Superior do Trabalho reiterou decisão da primeira instância, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito pelo servidor.

O relator do caso decidiu que não houve afronta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição, como alegou o trabalhador, pois não foi demonstrado prejuízo real e efetivo a sua integridade moral. O juiz esclareceu ainda que a APPA apenas cumpriu determinação contida no artigo 33, parágrafo 6º, da Constituição Estadual do Paraná.

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Informações públicas do Executivo

Artigo: Distorções públicas

Enviado por Marina Iemini Atoji, qui, 09/02/2012 - 09:29

Em artigo na "Folha de S.Paulo", a jornalista Claudia Antunes aponta as diferenças entre a oferta de informação a respeito de salários de professores e policiais nos EUA e no Brasil. Segundo ela, os dados norte-americanos estão ao alcance de uma busca simples, enquanto no Brasil é preciso se empenhar para compreender a composição da remuneração das duas carreiras - isso quando as informações estão disponíveis.

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Acesso a informações no mundo

Lei que proíbe divulgação de informações de candidatos entra em vigor no Equador

Enviado por Marina Iemini Atoji, seg, 06/02/2012 - 23:00

A lei que limita a publicação de informações sobre as eleições no Equador entrou em vigor no sábado 4 de fevereiro de 2012, informou a Agencia de Noticias del Ecuador y Sudamérica (ANDES).

Proposta pelo presidente do país, Rafael Correa, a lei tem sido muito criticada, por proibir que os veículos promovam, direta ou indiretamente, mensagens favoráveis ou prejudiciais para os candidatos ou opiniões políticas.

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	Contato: (11) 3159-0344 - Abraji / contato@informacaopublica.org.br


	"A luz do Sol é o melhor desinfetante" Louis Brandeis (1856-1941), juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos.

Edital 01 - Consultor.pdf (objeto application/pdf)

Edital 01 - Consultor.pdf (objeto application/pdf) ANEXO I DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES CARGO: CONSULTOR LEGISLATIVO ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO ESPECIALIDADE: ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA A ÁREA, ESPECIALIDADE E SUBÁREAS: Atividades de nível superior e especializado, de consultoria e assessoramento técnico à Comissão Diretora, à Mesa, às Comissões e aos senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, das suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora, consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional do Senado Federal e do Congresso Nacional, a preparação, por solicitação dos senadores, de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal. ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS ESPECIALIDADE: ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA A ÁREA E ESPECIALIDADE: Atividades, de nível superior e especializado, de prestação de consultoria e assessoramento em planos e orçamentos públicos à Comissão Mista Permanente de que trata o §1º do artigo 166 da Constituição Federal, à Mesa, às demais Comissões e aos senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, das suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora, consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre elaboração, execução, acompanhamento e fiscalização de planos e orçamentos públicos, quando do interesse institucional do Senado Federal e do Congresso Nacional, na preparação, por solicitação dos congressistas, de minutas de proposições e de relatórios sobre planos e orçamentos públicos, e na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal e do Congresso Nacional, em matéria de planos e orçamentos públicos. 16 ANEXO II CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS LÍNGUA PORTUGUESA Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Redação Oficial: Manual de Redação da Presidência da República e Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal. CONHECIMENTOS GERAIS O Brasil e suas relações com o mundo contemporâneo: fundamentos históricos. Revolução Industrial, imperialismo e globalização. Sistema mundial de poder: Segunda Guerra Mundial, a bipolaridade e o cenário pósguerra fria. A globalização e a nova ordem mundial. Conflitos étnico-religiosos. A questão do petróleo. A crise dos mercados de 2008. A noção de Europa e a crise econômica do século XXI. A questão ambiental: perspectiva histórica. A Era do Conhecimento: o século XX, a urbanização da sociedade e a cultura de massas. A modernização brasileira: implantação da República, revolução de 1930, industrialização, urbanização e a ruptura institucional de 1964. Brasil contemporâneo: o regime militar e a redemocratização. Inserção do Brasil no cenário mundial do século XXI. Domínio de tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Processo legislativo. Administração Pública: conceito, estrutura legal dos Órgãos Públicos; natureza e fins da Administração; agentes da Administração. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceitos e requisitos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação. Anulação; modificação; extinção. Contratos Administrativos: Modalidades de contratos. Licitação (Lei 8.666, de 1993) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico (Lei 8.112, de 1990 e alterações). Controle da Administração: Espécies. Tribunal de Contas da União (TCU). Improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992). ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS História da administração Pública no Brasil. Reformas administrativas. Estrutura e funcionamento da administração pública. Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. Uso de controles e indicadores de produtividade. Administração orçamentária. Controle interno e controle externo na administração pública: importância, finalidade, características. Responsabilidade Fiscal. Estado e Regulação. Políticas Públicas. RACIOCÍNIO LÓGICO Uso da linguagem natural. Formas de discurso. Falácias de ambiguidade. Proposições categóricas. Silogismos categóricos. Diagramas de Venn para teste de silogismos. Argumentos silogísticos nas linguagens naturais. Sofismas. Lógica proposicional. Linguagem da lógica proposicional. Dedução na lógica proposicional. Formas de enunciado, de raciocínio e de argumentos. Paradoxos da implicação. Lógica de 1ª ordem. Linguagem da lógica de 1a ordem. Dedução na lógica de 1ª ordem. LÍNGUA INGLESA Estratégias de leitura: compreensão geral do texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento do vocabulário mais frequente em textos não literários; palavras cognatas e falsos cognatos. Estratégias discursivas: tipo de texto; função e estrutura discursivas; 17 marcadores de discurso; elementos de coesão. Aspectos gramaticais: uso de artigos definidos e indefinidos; conhecimento dos tempos e modos verbais; uso de preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância nominal e verbal; formação e classe de palavras; relações de coordenação e subordinação; voz passiva, discurso direto e indireto. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO ESPECIALIDADE: ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO Subárea: Direito Civil, Processual Civil e Agrário I – Direito Civil e Registros Públicos: 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 1.1. Questões de direito internacional privado. 2. Pessoas naturais: início e extinção da personalidade e da existência legal. Capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência: conceito, sucessão provisória e sucessão definitiva. Tutela. Curatela. 3. Pessoas jurídicas. Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. 4. Domicílio. 5. Bens. Conceito. Classificação: bens considerados em si mesmos, reciprocamente considerados e considerados em relação ao titular da propriedade. Bens quanto à possibilidade de comercialização. Bens de família legal e bem de família convencional. 6. Fatos, atos e negócios jurídicos. 6.1 Fato jurídico em sentido estrito. 6.2 Ato jurídico em sentido estrito. 6.3 Negócio jurídico: conceito, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, forma e prova. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos: nulidade e anulabilidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 7. Prescrição e decadência. Prova. 8. Obrigações. Conceito. Elementos constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção: formas. Inadimplemento por fato imputável ao devedor: mora, perda e danos, juros, cláusula penal e arras. Execução forçada. Obrigações por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. 9. Contratos. 9.1. Contratos em geral. Teoria geral dos contratos, princípios, elementos constitutivos, efeitos, função social e econômica. Pressupostos de validade. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contrato aleatório, contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar. Extinção do contrato: formas e consequências. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Revisão contratual. 9.2. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas e de imóveis. Lei8.245, de 18 de outubro de 1991. Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Alienação fiduciária em garantia. 10. Responsabilidade civil e dano. Conceito, elementos e pressupostos. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade sem culpa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Regresso. Dano material e moral. Indenização. Excludentes. 11. Preferências e privilégios creditórios. 12. Direito das coisas. 12.1 Posse. Teorias. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. 12.2. Direitos reais. 12.2.1 Classificação. 12.2.2 Forma de aquisição. 12.2.3 Direitos reais em espécie. 12.2.3.1 Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Aquisição ou constituição da propriedade móvel e imóvel. Formas de aquisição ou constituição. Perda da propriedade móvel e imóvel. Direito de vizinhança. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio edilício. Lei4.591, de 16 de dezembro de 1964. Bem de família (Lei 8.009, de 29 de março de 1990). 12.2.3.2 Superfície. 12.2.3.3 Servidões. 12.2.3.4 Usufruto. 12.2.3.5 Uso. 12.2.3.6 Habitação. 12.2.3.7 Promessa de compra e venda. 12.2.3.8 Penhor. 12.2.3.9 Hipoteca. 12.2.3.10 Anticrese. 12.2.3.11 Concessão de uso especial para fins de moradia. 12.2.3.12 Concessão de direito real de uso. 13. Família. 13.1 Direito pessoal de família. 13.1.1 Casamento: formas, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, provas, invalidade e eficácia. Casamento inexistente. Casamento de estrangeiros e casamento no exterior. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. Efeitos da separação judicial e do divórcio. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral e compartilhada. 13.1.2 Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente). Adoção por casais homoafetivos. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 1993. Poder familiar: disposições gerais, exercício, suspensão e extinção. Alienação parental (Lei12.318, de 26 de agosto de 2010). 13.1.3 União estável: caracterização, efeitos alimentícios, sucessórios e dissolução. Concubinato. União homoafetiva. 13.2 Direito patrimonial de família. 13.2.1 Regime de bens entre os cônjuges. 13.2.2 Usufruto e da administração dos bens de filhos menores. 13.2.3 Alimentos. Normas codificadas e extravagantes (Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, e Lei11.804, de 5 de novembro de 2008). 13.2.4 Bem de Família. 13.3 Tutela e curatela. Definição, requisitos, escusa, exercício, prestação de contas, interditos e processo de interdição. 14. Sucessão: disposições gerais, vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente e vacante, aceitação e renúncia da herança, capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamento das dívidas e garantias, inventário, partilha e sobrepartilha. 15. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais e jurídicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. Lei8.935, de 18 de novembro de 1994 18 (“Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro”). Lei9.492, de 10 de setembro de 1997 (“Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”). II – Direito Processual Civil: 1. Jurisdição. 1.1 Estrutura constitucional. 1.2 Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. 1.3 Natureza, conceito, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais dos principais mecanismos para a jurisdição constitucional das liberdades: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, habeas data, habeas corpus no processo civil. 2. Ação. Direito de ação. Direito à adequada tutela jurisdicional. 3. Competência. 3.1 Critérios de determinação. 3.2 Competência absoluta e relativa 3.3 Modificação: conexão, continência, prevenção, perpetuatio jurisdictionis. 3.4 Conflitos de competência. 3.5 Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva). 4. Processo. 4.1 Distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética. 4.2 Princípios informativos, gerais e específicos. 4.3 Procedimento. 4.4 Procedimentos do processo de conhecimento; procedimentos especiais. 4.5 Fases procedimentais 4.6 Ato processual. 4.7 Teoria processual das nulidades: princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação. 4.8 Prazos: classificação e modos de contagem. 5. Sujeitos do processo: o juiz, as partes, o Ministério Público (atuação como parte e fiscal da lei), auxiliares da Justiça. 5.1 Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. 5.2 Intervenção de terceiros: figuras típicas e atípicas. 6. Fase postulatória. 6.1 Petição inicial. 6.1.1 Pedidos e causa de pedir. 6.2 Despacho liminar. 6.3 Citação. 6.4 Resposta do réu. 6.5 Revelia. 6.6 Ação declaratória incidental. 6.7 Direitos indisponíveis. 6.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 6.9 Antecipação de tutela. 7. Fase instrutória. 7.1 Prova. 7.1.1 Natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimentos e incidentes relacionados aos meios de prova em espécie. 7.2 Conciliação, instrução e julgamento na audiência. 8. Fase decisória. 8.1 Sentença. 8.2 Coisa julgada. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis. 8.2.1 Ação rescisória. 8.2.2 Relativização da coisa julgada. 8.2.3 Coisa julgada inconstitucional. 8.3 Processo nos tribunais. 9. Recursos. 9.1 Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de divergência, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial. 9.2 Remessa obrigatória. 9.3 Sucedâneos recursais. 10. Execução. 10.1 Execução de títulos judiciais e extrajudiciais. 10.2 Débito e responsabilidade patrimonial. 10.3 Fraude à execução. 10.4 Aspectos do processo executivo e seus detalhes procedimentais. 10.5 A defesa na execução. 10.6 Suspensão e extinção da execução. 10.7 Cumprimento de sentença, processo sincrético. 10.8 Execuções em espécie: por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente. 11. Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência. 11.1 Antecipação dos efeitos da tutela. 11.2 Tutela cautelar: distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela no procedimento cautelar. 11.2.1 Cautelares inominadas. 11.2.2 Cautelares nominadas. 12. Procedimentos especiais. 12.1 Procedimentos especiais de jurisdição voluntária (inclusive a discussão sobre sua real natureza) e de jurisdição contenciosa. 12.2 Espécies codificadas. 12.3 Ação monitória. 12.4 Espécies não codificadas: desapropriação. 13. Juizados Especiais Cíveis. 13.1 Especificidades, diferenças e semelhanças entre juizados estaduais e federais. 13.2 Estrutura orgânica: juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais e Turma Nacional. 13.3 Procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução. 13.4 Possibilidade de utilização de meios processuais que não são próprios aos Juizados (mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.). III - Direito Agrário: 1. Teoria geral do direito agrário: conceito, objeto, princípios e fontes. Formação histórica do direito agrário no Brasil. Normas gerais de direito agrário, legislação especial e doutrina agrária. O Estatuto da Terra (Lei4.504, de 30 de novembro de 1964). 2. Imóvel rural: histórico, definição, características, classificação. Função social da propriedade agrária. As figuras do proprietário, possuidor, ocupante e posseiro. Terras devolutas e bens dominicais: conceito. Dimensionamento do imóvel rural: módulo, fração mínima de parcelamento e indivisibilidade. Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972). 3. Regularização da propriedade e da posse de imóveis rurais. Procedimento e processo de discriminação administrativa e judicial de terras devolutas (Lei 6.383, de 7 de dezembro de 1976). Arrecadação de imóveis abandonados. Alienação e concessão de terras públicas. Legitimação e regularização de posse. Usucapião constitucional rural: art. 191 da Constituição e Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981. 4. Programa Nacional de Reforma Agrária: fundamentos, métodos, objetivos, execução, administração e beneficiários. Definição de propriedade improdutiva. Desapropriação agrária. Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Lei Complementar76, de 6 de julho de 1993. 5. Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira (Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971). 6. Regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Demarcação das terras das comunidades indígenas. 7. Contratos agrários. Arrendamento e parceria (Estatuto da Terra e Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966). Penhor rural: penhor agrícola, penhor pecuário. Subárea: Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo I – Direito Constitucional: 1. Direito e Democracia: Estado Democrático de Direito e seus fundamentos. 1.1. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 1.2. Estados liberal, social-intervencionista e neoliberal. 2. Poder Constituinte: espécies, atributos e limites. 2.1. Poder de emenda, reforma e revisão constitucionais. 2.2. Cláusulas pétreas. 3. Constituição: conceito, objeto e classificações. 3.1. Constituição como ordem concreta de valores em uma sociedade plural. 3.2. Princípios, regras e juízo de ponderação. 3.3. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. Hermenêutica constitucional. 4.1. Métodos e princípios de interpretação constitucional. 4.2. 19 Constituição, ativismo judicial e seus limites. 4.3. Mutação constitucional. 5. Controle de constitucionalidade. 5.1. Tipos de inconstitucionalidade. 5.2. Espécies e sistemas de controle da constitucionalidade. 5.3. O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo no Brasil. 5.4. Jurisdição constitucional e sua função contramajoritária. 5.5. Instrumentos judiciais de controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, mandado de injunção, arguição de descumprimento de preceito fundamental, representação interventiva. 5.6. Objeto, parâmetro de controle, procedimento e efeitos das decisões nas ações de controle de constitucionalidade (Leis 9.868, de 1999 e 9.882, de 1999). 5.7. Recurso extraordinário e repercussão geral. 5.8. Súmula vinculante (Lei 11.417, de 2006). 6. Teoria geral dos direitos fundamentais. 6.1 Direitos humanos e suas gerações. 6.2. Direitos fundamentais: características, funções, titularidade, limitações, eficácia horizontal e proibição do retrocesso. 6.3. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 6.4. Garantias institucionais. 6.5. Direitos fundamentais decorrentes de internalização de tratados internacionais. 7. Os princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988. 8. Direitos fundamentais na ordem constitucional vigente. 8.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 8.2. As ações constitucionais de tutela das liberdades. 8.3. Direitos sociais. 8.4. Direitos de nacionalidade. 9. Organização político-administrativa na Constituição. 9.1. A União. 9.2. Os Estados federados e o Distrito Federal. 9.3. Os Municípios. 9.4. Repartição de competências legislativas e administrativas na Federação brasileira. 9.5. A intervenção federal. 9.6. A administração pública. 10. O Poder Legislativo da União: composição e atribuições do Congresso Nacional, de suas casas e comissões. 10.1. Competências privativas do Senado Federal: funcionamento como órgão judiciário, escolha de autoridades, autorização para empréstimos, operações ou acordos externos e suspensão da vigência de lei inconstitucional. 10.2. Comissões Parlamentares de Inquérito (Leis 1.579, de 1952 e 10.001, de 2000). 10.3. Estatuto constitucional do congressista. 11. O processo legislativo: princípios, espécies normativas, iniciativa legislativa. 11.1. O processo das leis ordinárias e complementares. 11.2. O processo das propostas de emenda à Constituição. 11.3. Medidas provisórias: pressupostos, limites, efeitos, tramitação, decisão do Congresso Nacional, reedição. 11.4. Delegações legislativas. 11.5. Processo legislativo e controle judicial: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 12. O Poder Executivo. 12.1. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 12.2. Crimes de responsabilidade (Lei 1.079, de 1950). 12.3. Atividade normativa do Poder Executivo. 13. O Poder Judiciário. 13.1. Disposições gerais. 13.2. O Supremo Tribunal Federal. 13.3. Os tribunais superiores. 13.4 Funções essenciais à justiça: o Ministério Público, a advocacia e a defensoria públicas. 13.5. Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público. 14. A disciplina constitucional da tributação, das finanças públicas, da ordem econômica e da ordem social. II - Técnica Legislativa e Normas Regimentais: 1. Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (Lei Complementar 95, de 1998). 2. Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal 93, de 1970). 2.1. Princípios gerais do processo legislativo. 2.2. Espécies de proposições legislativas. 2.3. Competências das comissões e do Plenário. 2.4. O rito das proposições: apresentação, tramitação, sobrestamento, retirada, prejudicialidade, apreciação, urgência, redação do vencido e redação final. 2.5. Proposições sujeitas a disposições especiais. 2.6. Atribuições privativas do Senado Federal. 2.7. Requerimentos de informação (Ato da Mesa do Senado Federal 1, de 2001). 2.8. Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução do Senado Federal 20, de 1993). 3. Regimento Comum (Resolução do Congresso Nacional 1, de 1970). 3.1. Comissões mistas. 3.2. A ordem dos trabalhos: apreciação de matérias, modalidades e processamento da votação, redação final e autógrafos. 3.3. Apreciação de vetos presidenciais. 3.4. Delegação legislativa. 3.5. Projetos elaborados por comissão mista. 3.6. Tramitação das medidas provisórias (Resolução do Congresso Nacional 1, de 2002). III - Direito Administrativo 1. Funções estatais e Administração Pública. 1.1. Competências legislativas em matéria administrativa. 1.2. A função administrativa do Estado e sua submissão à Constituição e às leis. 1.3. Regime jurídico-administrativo: todos os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, e poderes administrativos. 1.4. Relações entre lei e regulamento. 1.5. Agencificação e deslegalização. 2. A dimensão estrutural da administração pública. 2.1. Desconcentração e descentralização: órgãos e entidades. 2.2. O regime jurídico dos entes da Administração Pública indireta: autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. 2.3. Entidades paraestatais e Terceiro Setor: serviços sociais autônomos, fundações de apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público (Leis 8.958, de 1994, 9.637, de 1998 e 9.790, de 1999). 2.4. Organização da Administração Pública federal. 3. A dimensão subjetiva da Administração Pública. 3.1. Agentes públicos: conceito, classificação e espécies de vínculos. 3.2. O estatuto constitucional dos servidores públicos: provimento de cargos, sistema remuneratório, regime previdenciário, direitos, deveres e proibições. 3.3. O regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112, de 1990). 4. A dimensão funcional da Administração Pública: atividades exercidas pelos órgãos e entidades administrativos. 4.1. Serviços públicos: conceito, princípios, disciplina constitucional, classificação, titularidade e modos de prestação. 4.2. Serviços exclusivos e não exclusivos do Estado. 4.3. Regulação de serviços concedidos e permitidos. 4.4. Intervenção do Estado na esfera econômica: fomento, regulação e exploração de atividade econômica. 4.5. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial. 4.6. Monopólios estatais. 4.7. Polícia administrativa: conceito, fundamentos, finalidade, formas de exercício e limites do poder de polícia. 4.8. Intervenções estatais na propriedade: desapropriação, servidão, limitação administrativa, tombamento, ocupação temporária e requisição (Decreto-Lei 3.365, de 1941 e Lei 4.132, de 1962). 5. A dimensão processual da Administração Pública: atos, procedimentos e processos administrativos. 5.1. O ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, 20 vícios e formas de extinção. 5.2. Processo administrativo: princípios, espécies, objetivos, fases e garantias dos administrados (Lei 9.784, de 1999). 5.3. A coisa julgada administrativa: prescrição e decadência. 5.4. Processo administrativo disciplinar do servidor público federal. 5.5. Licitação: conceito, objeto, sujeitos obrigados a licitar, princípios, modalidades, fases, dispensa e inexigibilidade. 5.6. Normas gerais sobre licitações (Leis 8.666, de 1993, 8.987, de 1995, 10.520, de 2002, 11.079, de 2004 e 12.462, de 2011). 6. A dimensão negocial da Administração Pública. 6.1. O contrato administrativo: conceito, características, espécies, prerrogativas da Administração e garantias do contratado, formalização, execução e extinção (Lei 8.666, de 1993). 6.2. Regime jurídico dos contratos de concessão comum de serviço público, de concessão patrocinada e de concessão administrativa (Lei 8.987, de 1995 e 11.079, de 2004). 6.3. Convênios administrativos e negócios jurídicos congêneres. 6.4. Consórcios públicos (Lei 11.107, de 2005). 6.5. Terceirização na administração pública. 7. A dimensão patrimonial da Administração Pública: domínio público e gestão de bens públicos. 7.1. Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, formas de aquisição e alienação. 7.2. Modalidades de uso de bens públicos por particulares. 7.3. Bens públicos em espécie. 8. Intervenção na propriedade: desapropriação, requisição, ocupação, servidão e tombamento. 9. Responsabilidade civil do Estado: fundamento constitucional, teorias, hipóteses de cabimento, conduta lesiva, dano indenizável, excludentes e atenuantes. 9.1. Responsabilidade por ação e por omissão. 9.2. Direito de regresso. 10. Controles da administração pública: interno, externo e jurisdicional. 10.1. Funções fiscalizadoras e instrumentos de controle atribuídos ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. 10.2. Instrumentos judiciais de controle da administração pública. 10.3. Discricionariedade administrativa e controle judicial. 10.4. Improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992). IV - Direito Eleitoral e Partidário e Ciência Política: 1. Sistemas políticos. Poder e dominação. 1.1. Estado. Teorias da democracia. Representação política, participação política, Sistemas de governo e separação de poderes: eleições, partidos e grupos de pressão. 1.2. Poder Legislativo. Sistemas eleitorais e partidários. 2. Disposições Constitucionais sobre Nacionalidade e Cidadania. (art. 5º e arts. 12 a 17 da Constituição). 2.1. Da Nacionalidade. Dos Direitos Políticos. 2.2. Dos Partidos Políticos. 2.3. Lei 9.096, de 1995 e suas alterações. 2.4. Do registro e funcionamento partidário. 2.5. Da filiação partidária. 2.6. Das finanças e contabilidade dos partidos: prestação de contas. 2.7. Do acesso gratuito ao rádio e à televisão: propaganda partidária 2.8. Da fidelidade partidária. Resolução 26.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 3. Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965, e respectivas atualizações). 3.1. Dos órgãos da Justiça Eleitoral. 3.2. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. 3.3. Dos juízes eleitorais. 3.4. Das juntas eleitorais: composição e atribuições. 3.5. Alistamento eleitoral. 3.6 Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. 3.7 Cancelamento e exclusão do eleitor. 3.8. Domicílio eleitoral. 3.9. Registro de candidatos. 3.10. Impugnação de registro de candidatos. 4. Elegibilidade e inelegibilidade. 4.1. Lei Complementar 64, de 1990. 4.2. Lei Complementar 64, de 1990. 4.3. Lei Complementar 135, de 2010 (Lei da Ficha Limpa). 5. Da votação. 5.1. Atos preparatórios, início e encerramento. 5.2. Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. 5.3 Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. 6. Da Representação Proporcional. 6.1. Do sistema eleitoral proporcional de listas abertas 6.2 (arts. 105 a 113 do Código Eleitoral). Do quociente eleitoral. 6.3. Do quociente partidário. 6.4. Fórmula D’Ondt. 6.5. Do cálculo das sobras. 6.6. Do sistema majoritário e sua aplicação às eleições brasileiras. Eleições para os cargos do Poder Executivo. Segundo Turno. Eleições para o Senado. 7. Eleições. 7.1 Da apuração. 7.2 Da abertura e da contagem de votos perante as juntas eleitorais. 7.3. Das impugnações perante as juntas eleitorais. 7.4 Da proclamação e da diplomação dos eleitos. 7.5. Recursos eleitorais. 7.6 Pressupostos de admissibilidade, efeitos e prazos. 7.7. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 7.8. Fiscalização da propaganda eleitoral. 7.9. Ação de impugnação de mandato eletivo. 7.10. Investigação judicial eleitoral. 7.11. Recurso sobre a diplomação. 8. Crimes eleitorais. 8.1. Conceito, natureza e classificação. 8.2. Tipos previstos na legislação eleitoral. 8.3. Processo penal eleitoral. 8.4. Investigação criminal eleitoral. 8.5. Ação penal. 8.6. Competência em matéria criminal eleitoral. 8.7. Rito processual penal eleitoral. 8.8. Invalidação e nulidade de atos eleitorais. 9. Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997 e suas alterações, especialmente aquelas promovidas pelas Leis 11.300, de 10 de maio de 2006, e pela Lei12.034, de 29 de setembro de 2009). 9.1. Das coligações. 9.2. Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais. Da Prestação de Contas. 9.3. Captação Ilícita de Sufrágio. 9.4. Das Pesquisas Eleitorais e Testes Eleitorais. 9.5. Da Propaganda Eleitoral em Geral. Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão. Propaganda eleitoral na Internet (art. 57-A e seguintes da Lei 9.504, de 1997 insertos pela Lei 12.034, de 2009). 9.6. Do Sistema Eletrônico de Votação e de Totalização de Votos. 9.7. Do Direito de Resposta. Subárea: Direito do Trabalho e Direito Previdenciário I - Direito Individual do Trabalho: 1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. 2.1. Tendências atuais do Direito do Trabalho. 2.2. Flexibilização e Desregulamentação. 3. Fontes formais do Direito do Trabalho. 3.1. Conceito, classificação e hierarquia. 3.2. Conflitos e suas soluções. 4. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. 4.1. Métodos básicos de exegese. 4.2. O papel da equidade. 4.3. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. 4.4. Revogação. 4.5. Irretroatividade. 4.6. Direito adquirido. 5. Princípios do Direito do Trabalho. 5.1. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. 5.2. Distinção entre princípio e norma. 6. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. 6.1. Comissões de Conciliação Prévia. 7. Relação de trabalho e relação de emprego. 7.1. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. 8.1. Portuário (Lei8.630, de 21 1993). 8.2. Estágio. 8.3. Cooperativas de mão de obra. 8.4. Contratos de trabalho por equipe. 9. Empregado: conceito, caracterização. 9.1. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. 9.2. Os diretores e os sócios. 9.3. Mãe social. 9.4. Índios. 9.5. Aprendiz. 9.6. Empregado doméstico. 10. Empregador: conceito, caracterização. 10.1. Cartório não oficializado. 10.2. Empresa e estabelecimento. 10.3. Grupo econômico. 10.4. Sucessão de empregadores. 10.5. Consórcio de empregadores. 10.6. Situações de responsabilização empresarial. 11. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. 11.1. Normas de proteção ao trabalhador rural. 12. Terceirização no Direito do Trabalho. 12.1. Terceirização lícita e ilícita. 12.2. Trabalho temporário. 12.3. Entes estatais e terceirização. 12.4. Responsabilidade na terceirização. 13. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. 13.1. Trabalho voluntário. 13.2. Morfologia do contrato. 13.3. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 14. Modalidades de contratos de emprego. 14.1. Tipos de contratos a termo. 14.2. Contrato de experiência e período de experiência. 14.3. Contrato de emprego e contratos afins. 14.4. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. 14.5. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 15. Formas de invalidade do contrato de emprego. 15.1. Nulidades: total e parcial. 15.2. Trabalho ilícito e trabalho proibido. 15.3. Efeitos da declaração de nulidade. 16. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. 16.1. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. 16.2. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 17. Duração do trabalho. 17.1. Fundamentos e objetivos. 17.2. Jornada de trabalho e horário de trabalho. 17.3. Trabalho extraordinário. 17.4. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. 17.5. Banco de horas. 17.6. Horas in itinere. 17.7. Empregados excluídos do direito às horas extras (art. 62 da CLT). 17.8. Jornadas especiais de trabalho. 17.9. Bancário. 17.10. Função de confiança. 17.11. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 18. Repousos. 18.1. Repousos intrajornada e interjornada. 18.2. Repouso semanal e em feriados. 18.3. Remuneração simples e dobrada. 18.4. Descanso anual: férias. 19. Remuneração e salário: conceito, distinções. 19.1. Gorjetas. 19.2. Caracteres e classificação do salário. 19.3. Composição do salário. 19.4. Modalidades de salário. 19.5. Adicionais. 19.6. Gratificação. 19.7. Comissões. 19.8. 13º salário. 19.9. Parcelas não salariais. 19.10. Salário e indenização. 19.11. Salário in natura e utilidades não salariais. 20. Formas e meios de pagamento do salário. 20.1. Proteção ao salário. 21. Equiparação salarial. 21.1. O princípio da igualdade de salário. 21.2. Desvio de função. 22. Alteração do contrato de emprego. 22.1. Alteração unilateral e bilateral. 22.2. Transferência de local de trabalho. 22.3. Remoção. 22.4. Reversão. 22.5. Promoção e rebaixamento. 22.6. Alteração de horário de trabalho. 22.7. Redução de remuneração. 22.8. Jus variandi. 23. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. 23.1. Situações tipificadas e controvertidas. 24. Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. 24.1. Rescisão unilateral: despedida do empregado. 24.2. Natureza jurídica da despedida. 24.3. Limites. 24.4. Rescisão unilateral: demissão do empregado. 24.5. Aposentadoria. 24.6. Força maior. 24.7. Factum principis. 24.8. Morte. 24.9. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. 24.10. Despedida indireta. 24.11. Falta grave. 24.12. Justa causa. 24.13. Princípios. 24.14. Espécies. 25. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. 25.1. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. 25.2. Indenização nos casos de contrato a termo. 25.3. Aviso prévio. 25.4. Multa do art. 477 da CLT. 25.5. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. 25.6. Homologação. 25.7. Quitação. 25.8. Eficácia liberatória. 26. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. 26.1. Formas de estabilidade. 26.2. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. 26.3. Renúncia à estabilidade. 26.4. Homologação. 26.5. Despedida de empregado estável. 26.6. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. 26.7. Indenizações rescisórias. 26.8. Despedida obstativa. 27. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 28. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 29. Segurança e higiene do trabalho. 29.1. Labor em circunstâncias agressoras à saúde e segurança do empregado. 29.2. Periculosidade e insalubridade. 29.3. Trabalho da criança, do menor e da mulher. 29.4. A discriminação no contrato de trabalho. 29.5. Trabalho noturno. 30. Regulamentação de profissões e de órgãos de representação e fiscalização profissional. 31. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. II - Direito Coletivo do Trabalho: 1. Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. 1.1. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. 1.2. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos. 2. Liberdade sindical. 2.1. Convenção 87 da OIT. 2.2. Organização sindical. 2.3. Modelo sindical brasileiro. 2.4. Conceito de categoria. 2.5. Categoria profissional diferenciada. 2.6. Dissociação de categorias. 2.7. Membros da categoria e sócios do sindicato. 3. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. 3.1. Garantias sindicais. 3.2. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. 4. Negociação coletiva. 4.1. Função. 4.2. Níveis de negociação. 4.3. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. 4.4. Efeitos das cláusulas. 4.5. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. 4.6. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. 5. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. 5.1. Poder normativo da Justiça do Trabalho. 6. Atividades do Sindicato. 6.1. Condutas antissindicais: espécies e consequências. 7. A greve no direito brasileiro. 8. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. III - Direito Processual do Trabalho: 1. Direito Processual do Trabalho. 1.1. Princípios. 1.2. Fontes. 1.3. Autonomia. 1.4. Interpretação. 1.5. Integração. 1.6. Eficácia. 2. Organização da Justiça do Trabalho. 2.1. Composição, 22 funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. 2.2. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. 2.3. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. 2.4. Atribuições. 3. O Ministério Público do Trabalho. 3.1. Organização. 3.2. Competência. 3.3. Atribuições. 3.4. Lei Complementar 75, de 1993. 3.5. Inquérito civil público. 4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. 4.1. Conflitos de Competência. 5. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. 5.1. Assistência Judiciária. 5.2. Justiça Gratuita. 5.3. Jus Postulandi. 5.4. Mandato tácito. 6. Atos, termos e prazos processuais. 6.1. Despesas processuais. 6.2. Responsabilidade. 6.3. Custas e emolumentos. 6.4. Comunicação dos atos processuais. 6.5. Notificação. 7. Vícios do ato processual. 7.1. Espécies. 7.2. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. 7.3. Preclusão. 8. Dissídio individual e dissídio coletivo. 8.1. Distinção. 8.2. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. 8.3. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. 8.4. Pedido. 9. Audiência. 9.1. “Arquivamento”. 9.2. Conciliação. 9.3. Resposta do reclamado. 9.4. Defesa direta e indireta. 9.5. Revelia. 9.6. Exceções. 9.7. Contestação. 9.8. Compensação. 9.9. Reconvenção. 10. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. 10.1. Interrogatórios. 10.2. Confissão e consequências. 10.3. Documentos. 10.4. Oportunidade de juntada. 10.5. Incidente de falsidade. 10.6. Perícia. 10.7. Sistemática de realização das perícias. 10.8. Testemunhas. 10.9. Compromisso, impedimentos e consequências. 10.10. Ônus da prova no processo do trabalho. 11. Sentença nos dissídios individuais. 11.1. Honorários periciais e advocatícios. 11.2. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. 11.3. INSS. 12. Sistema recursal trabalhista. 12.1. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. 12.2. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. 12.3. Recurso adesivo. 12.4. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. 12.5. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. 13. Recurso de revista. 13.1. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. 13.2. Prequestionamento. 13.3. Matéria de fato. 13.4. Efeitos. 13.5 Juízo de admissibilidade. 13.6. Recurso nos dissídios coletivos. 13.7. Efeito suspensivo. 14. Execução Trabalhista. 14.1. Execução provisória e execução definitiva. 14.2. Carta de sentença. 14.3. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. 14.4. Execução de quantia certa contra devedor solvente. 14.5. Execução de títulos extrajudiciais. 14.6. Execução da massa falida. 14.7. Liquidação da Sentença. 14.8. Mandado de Citação. 14.9. Penhora. 15. Embargos à Execução. 15.1. Exceção de pré-executividade. 15.2. Impugnação à sentença de liquidação. 15.3. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 16. Expropriação dos bens do devedor. 16.1. Arrematação. 16.2. Adjudicação. 16.3. Remição. 16.4. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 17. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 18. Inquérito para apuração de falta grave. 18.1. Conceito e denominação. 18.2. Cabimento. 18.3. Prazo. 18.4. Julgamento do inquérito. 18.5. Natureza e efeitos da sentença. 19. Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. 19.1. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 20. Ação civil pública. 20.1. Ação civil coletiva. 20.2. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. 20.3. Coisa julgada e litispendência. 21. Dissídio Coletivo. 21.1. Conceito. 21.2. Classificação. 21.3. Competência. 21.4. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. 21.5. Sentença normativa. 21.6. Efeitos e vigência. 21.7. Extensão das decisões e revisão. 21.8. Ação de Cumprimento. 22. Ação rescisória no processo do trabalho. 22.1. Cabimento. 22.2. Competência. 22.3. Fundamentos de admissibilidade. 22.4. Juízo rescindente e juízo rescisório. 22.5. Prazo para propositura. 22.6. Início da contagem do prazo. 22.7. Procedimento e recurso. 23. Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. 24. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho. 25. Procedimento sumaríssimo. 26. Correição parcial. 26.1. Reclamação à instância superior. IV - DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 2.2. Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3. Legislação previdenciária. 3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas previdenciárias. 3.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos tribunais superiores. 4. Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Segurados obrigatórios. 4.2. Filiação e inscrição. 4.3. Conceito, características e abrangência de: empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a trabalhador autônomo, trabalhador avulso e segurado especial. 4.4. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 4.5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 5. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 6. Financiamento da seguridade social. 6.1. Receitas da União. 6.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras fontes. 6.3. Salário de contribuição. 6.3.1. Conceito. 6.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 6.3.3. Limites mínimo e máximo. 6.3.4. Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. 6.3.5. Proporcionalidade. 6.3.6. Reajustamento. 6.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social 6.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 6.4.2. Prazo de recolhimento. 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características. 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. 8. Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 9. Crimes contra a seguridade social. 10. Infrações à legislação previdenciária. 11. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 12. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 13. 23 Principais funções, programas e projetos. 14. Questão do equilíbrio financeiro da Previdência Social. 15. Problemas estruturais da Previdência Social. 16. Previdência privada fechada e aberta: legislação e aspectos administrativos e operacionais. 17. Legislação acidentária. 17.1. Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 18. Previdência Social em perspectiva comparada: os principais modelos de previdência social do mundo ocidental. Subárea: Direito Tributário e Direito Financeiro 1. O Estado e o Poder de Tributar. 1.1. O poder de tributar. 1.2. Poder e competência. 2. Direito Tributário. 2.1. Conceito. 2.2. Fontes de Direito Tributário. 2.3. Hierarquia das normas. 2.4. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. 2.5 Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. 3. Sistema Tributário Nacional. 3.1 Princípios constitucionais tributários. 3.2. Competência legislativa. 3.2.1. Competência residual da União. 3.3. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 3.4. Competências privativas do Senado Federal. 4. Legislação Tributária. 4.1. Constituição. 4.2. Emendas à Constituição. 4.3. Lei ordinária e lei complementar. 4.4. Medida provisória. 4.5. Tratados e convenções internacionais. 4.6. Resolução do Senado Federal. 4.7. Decreto legislativo. 4.8. Convênios do CONFAZ. 4.9. Decretos e regulamentos. 4.10. Normas complementares. 4.11. Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação Tributária. 5.1. Obrigação tributária principal e acessória. 5.2. Fato gerador da obrigação tributária. 5.3. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. 5.4. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. 5.5. Solidariedade. 5.6. A imposição tributária e as convenções particulares. 5.7. Capacidade tributária. 5.8. Domicílio tributário. 6. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas da empresa. 6.1. Responsabilidade supletiva. 6.2. Redirecionamento da execução fiscal. 7. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. 7.1. Caráter vinculado da atividade de lançamento. 7.2. Modalidades de lançamento. 7.3. Hipóteses de alteração do lançamento. 7.4. Modalidades de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. 7.5. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Pagamento indevido. 8.1. Repetição do indébito. 9. Tributos. 9.1. Conceito e classificação dos tributos. 9.2. Espécies e natureza jurídica: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuição de iluminação pública. 9.3. Tributos de competência da União. 9.3.1. Imposto sobre Importação. 9.3.2. Imposto sobre Exportação. 9.3.3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 9.3.4. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 9.3.5. Imposto sobre Produtos Industrializados. 9.3.6. Imposto sobre Operações Financeiras. 9.3.7. Contribuição para o PIS/Pasep (receita bruta e importação). 9.3.8. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (receita bruta e importação). 9.3.9. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 9.3.10. Contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 9.3.11. Contribuições por lei devidas a terceiros (art. 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007). 9.3.12. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. 9.4. Impostos de competência dos Estados. 9.4.1. ICMS: fato gerador, base de cálculo, cálculo “por dentro”, alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, redução da base de cálculo, “diferencial de alíquota”, petróleo, combustíveis e energia elétrica, bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo, substituição tributária, vendas à ordem, não cumulatividade, glosa de créditos, concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais, diferimento, “guerra fiscal”. 9.4.2. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 9.4.3. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. 9.5. Impostos de competência dos Municípios. 10. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. 11. Administração Tributária. 11.1. Secretaria da Receita Federal do Brasil. 11.2. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 11.3. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 11.4. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 11.5. Fiscalização. 11.6. Parcelamentos ordinário e especiais. 11.7. Sigilo. 11.8. Simples Nacional. 11.9. Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 11.10. Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 11.11. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 12. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. 13. Certidões negativas. 14. Tributação sobre o valor adicionado: tendências do sistema e seus fundamentos. 15. Tributação internacional. 15.1. Acordos para evitar a dupla tributação. 15.2. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI, Comunidade Andina de Nações. 16. Incentivos Fiscais do Imposto de Renda para cultura, audiovisual, esporte, licença-maternidade, fundos da criança e do adolescente e do idoso. 17. Controle aduaneiro. 18. Regimes aduaneiros. 18.1. Regimes aduaneiros especiais: Trânsito Aduaneiro, Admissão Temporária, Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, Drawback, Entreposto Aduaneiro, Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), Exportação Temporária, Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (REPETRO), Loja Franca, Depósito Especial, Depósito Afiançado (DAF), Depósito Alfandegado Certificado (DAC), Depósito Franco. 18.2. Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento de Exportação. 19. Evasão e elisão tributárias. 20. Aspectos tributários das leis: de responsabilidade fiscal, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e 4.320, de 1964, e suas alterações. 21. Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. 22. Processo judicial tributário. 22.1. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. 22.2. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 22.3. Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade, 24 descumprimento de preceito fundamental. 23. Ilícito tributário. 23.1. Ilícito e sanção. 23.2. Ilícito administrativo tributário. 23.3. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. 23.4. Sanção administrativa e sanção penal. 23.5. Responsabilidade penal. 23.6. Sanções pessoais e patrimoniais. 24. Direito financeiro. 24.1. Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária (arts. 157 a 162 da Constituição Federal). 24.2. Entrega de recursos pela União aos Estados e ao Distrito Federal como compensação pelos efeitos da Lei Kandir (art. 91 do ADCT). 24.3. Financiamento das ações e serviços públicos de saúde (Emenda Constitucional 29, de 2000). 24.4. Manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT). 24.5. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Lei Complementar 111, de 2001 e Emenda Constitucional 67, de 2010). 24.6. Desvinculação de Receitas da União (art. 76 do ADCT e Emenda Constitucional 68, de 2011). 24.7. Orçamentos (arts. 165 a 167 da Constituição Federal). Subárea: Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário I DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3. Territorialidade e extraterritorialidade. 1.4 O fato típico e seus elementos. 1.5 Relação de causalidade e culpabilidade. 1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 Erro de tipo. 3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.4 Causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal. 4.1 Do concurso de pessoas. 4.2 Do concurso de crimes. 5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão condicional da pena. 5.2 Do livramento condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.4 Das medidas de segurança. 6 Da ação penal pública e privada. 6.1 Da extinção da punibilidade. 6.2 Da execução das penas em espécie: penas privativas de liberdade, regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. 7 Dos crimes contra a pessoa. 8. Dos crimes contra o patrimônio. 9. Dos crimes contra a propriedade imaterial. 10. Dos crimes contra a organização do trabalho. 11. Dos crimes contra a dignidade sexual. 12. Dos crimes contra a incolumidade pública. 13. Dos crimes contra a paz pública. 14. Dos crimes contra a fé pública. 15. Dos crimes contra a Administração Pública. 16 Do crime organizado (Lei 9.034, de 1995). 17 Dos crimes de abuso de autoridade (Lei 4.898, de 1965). 18 Dos crimes de trânsito (Lei 9.503, de 1997). 19 Do tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei 11.343, de 2006). 20 Dos crimes hediondos (Lei 8.072, de 1990). 21 Dos crimes de tortura (Lei 9.455, de 1997). 22 Dos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137, de 1990 e Lei 9.249, de 1995). 23 Dos crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176, de 1991). 24 Dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei7.492, de 1986). 25 Da lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 1998). 26 Dos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605, de 1998). 27 Dos Crimes eleitorais (Lei 4.737, de 1965; e Lei 9.504, de 1997). 28 Das contravenções penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941). 29 Do ato infracional e das medidas socioeducativas (Lei 8.069 de 1990). 30 Política criminal. 30.1 Direito penal mínimo e direito penal máximo. 30.2 Princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e ofensividade. 31 Direito penal do fato e direito penal do autor. 32 Direito penal do inimigo. II DIREITO PROCESSUAL PENAL e PENITENCIÁRIO: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal. 2.1 Condições e pressupostos processuais. 2.2 Ação penal pública. 2.3 Titularidade e condições de procedibilidade. 2.4 Denúncia: forma, conteúdo, recebimento e rejeição. 2.5 Ação penal privada. 2.6 Titularidade. 2.7 Queixa. 2.8 Renúncia. 2.9 Perdão. 2.10 Perempção. 2.11 Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Prova. 4.1 Princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais e sistemas de apreciação. 4.2 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 4.3 Da prisão, da liberdade provisória e das medidas cautelares. 4.4. Da prisão temporária (Lei 7.960, de 1989). 5 Das citações e intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 5.5 Da sentença. 5.5.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 5.5.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 5.5.4 Da coisa julgada. 5.6 Procedimento comum. 5.6.1 Procedimento dos juizados especiais criminais (Lei 9.099, de 1995). 5.6.2 Procedimento no júri. 5.7 Das nulidades. 5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 5.7.2 Da revisão criminal. 5.7.3 Das exceções. 5.8 Do habeas corpus. 5.8.1 Do desaforamento. 5.8.2 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 6 Da Interceptação telefônica (Lei 9.296, de 1996). 7 Lei de execução penal (Lei 7.210, de 1984). 8 Das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446, de 2002). 9. Da identificação criminal (Lei 12.037, de 2009). 10 Da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340, de 2006). 11 Do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). 12 Do sigilo das operações financeiras (Lei Complementar 105, de 2001). 13. Das Comissões Parlamentares de Inquérito (Leis 1.579, de 1952 e 10.001, de 2000). Subárea: Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais I - SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA NACIONAL. 1. Segurança e defesa interna. 1.1. A doutrina e o direito da segurança nacional. 1.2. Medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas. 1.3. Estado de defesa e estado de sítio. 1.4. Intervenção federal nos estados. 1.5. Segurança pública e seus órgãos institucionais. 1.6. Polícia federal, marítima, aérea, de fronteiras, rodoviária, ferroviária e portuária. 1.7. Polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal. 1.8. Sistema Nacional de Segurança Pública. 1.9. A Secretaria Nacional de Segurança Pública. 1.10. Força Nacional de Segurança Pública. 1.11. Segurança Pública e 25 defesa civil. 1.11.1. Política Nacional de Defesa Civil. 1.11.2. Sistema Nacional de Defesa Civil (Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010). 1.12. Segurança Pública e crime organizado. 1.13. Cooperação internacional no combate ao crime organizado. 1.14. Diferenças entre Segurança Pública, Segurança Nacional e Defesa Nacional. 2. Segurança e defesa externa: aspectos constitucionais, legais e doutrinários. 2.1. Defesa territorial, aeroespacial, marítima. 2.2. Questões de fronteiras e limites do território nacional. 2.3. Espaço aéreo e marítimo. 2.4. Assuntos referentes às Forças Armadas e Auxiliares: administração pública militar, em seus aspectos institucionais, organizacionais e funcionais. 2.5. Organização judiciária militar e Ministério Público Militar. 3. Direito militar e legislação de defesa nacional. 3.1. Serviço militar e prestação civil alternativa. 3.2. Estudos estratégicos e novas ameaças. 3.3. Direito dos conflitos armados. 3.4. Guerra e neutralidade. 3.5. Declaração de guerra, condições de armistício e de paz. 3.6. Litígios internacionais, neutralidade em face de conflitos internacionais e intervenção em países estrangeiros. 3.7. Envio de tropas brasileiras para o exterior. 3.8. Presença de tropas estrangeiras no território nacional. 3.9. Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar. 3.10. Direito Constitucional Militar. 3.11. Crime militar: elementos constitutivos, características, admissibilidade e tipificação. 4. Assuntos referentes à faixa de fronteira e às áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional. 4.1. Estabelecimento, controle ou exploração de centros de pesquisa e desenvolvimento e de indústrias que interessem à defesa do País. 4.2. Produção e comercialização de material bélico. 4.3. Requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. 4.4. Acordos e organismos internacionais de cooperação e assistência em assuntos militares. 5. Política de Defesa Nacional e Estratégia Nacional de Defesa. 5.1. Ministério da Defesa: estrutura, organização e funcionamento. 5.2. Legislação de Defesa Nacional. 5.3. Acordos internacionais de Segurança e Defesa. 5.4. Cooperação internacional na área de Defesa. 6. Atividade de Inteligência. 6.1. Inteligência: conceitos. 6.2. Escopo e categorias de inteligência (inteligência, contrainteligência e operações de inteligência). 6.3. Funções da Atividade de Inteligência. 6.4. Fontes e meios de obtenção de dados: princípios norteadores da Atividade de Inteligência. 6.5. Legislação brasileira de Inteligência. 6.6. A Política Nacional de Inteligência. 6.7. Legislação de salvaguarda de assuntos sigilosos. 6.8. Segurança da Informação. 6.9. O Sistema Brasileiro de Inteligência e a Agência Brasileira de Inteligência. 6.10. Inteligência e Segurança Pública. 6.11. Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública. 7. Controle da Atividade de Inteligência. 7.1. Inteligência, democracia e controle. 7.2. Classificação do Controle da Atividade de Inteligência. 7.3. Mecanismos não parlamentares de controle. 7.4. O Controle Parlamentar da Atividade de Inteligência. 7.5. O controle da Atividade de Inteligência no Brasil. 7.6. A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional. 8. Segurança, Defesa e as Novas Ameaças. 8.1. O crime organizado transnacional. 8.2. Terrorismo. 8.3. Proliferação de armas de destruição em massa. 8.4. Ameaças à ordem institucional e ao Estado democrático de direito. 8.5. O Estado e as novas ameaças: mecanismos de resposta. II RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 1. Direito Internacional Público e a ordem constitucional brasileira. 2. Sujeitos de direito internacional. 3. Nacionalidade: brasileiros natos e naturalizados. 4. Estrangeiros e sua condição jurídica. 5. Responsabilidade internacional. 6. A solução pacífica de controvérsias: meios diplomáticos, políticos e judiciários. 7. Fontes do direito internacional. 7.1. Tratado. 7.2. Costume internacional. 7.3. Princípios gerais do direito. 7.4. Meios auxiliares – doutrina e jurisprudência. 7.5. Outras fontes – atos unilaterais e decisões de organizações internacionais. 8. Direito internacional e direitos humanos: noções gerais. 8.1. Sistema interamericano de proteção. 9. A guerra: noções, gênese, classificação, as leis da guerra, as hostilidades, estado de beligerância, estado de guerra sem declaração formal. 9.1. A guerra terrestre, marítima, aérea e espacial. 9.2. A guerra nuclear. 9.3. A guerra química. 9.4. A terminação da guerra: modos, efeitos, a questão do julgamento dos criminosos de guerra, as reparações. 9.5. Relações entre beligerantes. 9.6. Segurança coletiva. 9.7. A interdição ao recurso à força. 9.8. A intervenção e a segurança coletiva; doutrinas. 9.9. Os princípios da não intervenção e da autodeterminação. 9.10. Organizações militares de defesa. 9.11. Desarmamento e a não proliferação das armas nucleares. 10. O território: domínio terrestre, composição, extensão e limites, demarcação. 10.1. Domínio Público Internacional. 11. Direito do Comércio Internacional: a OMC e seu sistema de solução de controvérsias. Subárea: Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor I – Direito Econômico. 1. Origem histórica e doutrinária. 2. Conceito, objeto, autonomia e competência legislativa. 3. Evolução constitucional. 4. Constituição Econômica. 4.1. Ordem econômica. 4.2. Fundamentos e princípios gerais da atividade econômica. 5. Atuação estatal na economia. 5.1. Apropriação privada dos meios de produção. 5.1.1. Jazidas em lavra ou não. 5.1.2. Recursos minerais. 5.1.3. Propriedade. 5.1.4. Exploração e aproveitamento. 5.1.5. Autorização e concessão. 5.1.6. Limites. 5.1.7. Interesse nacional. 5.1.8. Intervenção estatal no domínio econômico: competência. 5.1.9. Atuação em serviços públicos. 5.1.10. Intervenção indireta do Estado no domínio econômico: fiscalização, incentivo e planejamento. 5.1.11. Intervenção direta do Estado no domínio econômico: participação e absorção. 5.1.12. Contrato de concessão de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural. 5.1.13. Contrato de partilha de produção de petróleo e gás natural. 6. Liberdade de iniciativa econômica: limitações e condicionamentos. 6.1. Atuação estatal na economia em regime de monopólio. 7. Empresas estatais. 7.1. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos e seu regime jurídico. 7.1.1. Estatuto jurídico da empresa estatal. 7.2. Empresa pública. 7.3. Sociedade de economia mista. 8. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). 8.1. Natureza jurídica. Tratado de Assunção e Protocolos do MERCOSUL. 8.2. Propósitos, princípios, instrumentos e órgãos do MERCOSUL. 8.2.1. Barreiras tarifárias e não tarifárias. Tarifa externa comum. 8.3. Sistema de solução de controvérsias entre Estados-partes. 8.4. Sistema de defesa comercial no âmbito do MERCOSUL. 9. Direito Antitruste. 9.1. Origens e objeto. 9.1.1 Estruturas de mercado: concorrência perfeita, concorrência monopolística, 26 oligopólio e monopólio. 9.1.2. Teoria microeconômica. 9.2. Princípios constitucionais da livre concorrência e da repressão ao abuso de poder econômico. 9.2.1 A liberdade de iniciativa econômica. 9.3. Controle preventivo e controle repressivo na defesa da concorrência. 9.3.1. Processo e procedimentos administrativos na defesa da concorrência. 9.3.1.1. Incidentes processuais: termo de compromisso de desempenho, acordo de leniência, medida preventiva e termo de compromisso de cessação de prática. 9.3.2. Práticas comerciais restritivas da concorrência. 9.3.3. Monopólios, oligopólios e trustes. 10. Análise econômica do direito. Princípios gerais e aplicações. 10.1. Eficiência econômica e teoria da justiça. 11. Organização Mundial do Comércio. 11.1. GATT. Comércio internacional. Mercado comum. 11.2 Princípios, propósitos e órgãos da OMC. 11.3 Sistema de solução de controvérsias na OMC. 11.4 Sistema de defesa comercial no âmbito da OMC. 12. Direito do Turismo. II – Direito Empresarial: 1. Evolução histórica do Direito Empresarial. 1.1. O comércio medieval. 1.2. O absolutismo, a Revolução Francesa e o Direito da Empresa. 2. Teoria do Direito da Empresa. 2.1. Elementos da atividade empresária. 2.2. Função econômica da Empresa. 2.3. Fontes do Direito da Empresa. 2.4. Ordem econômica constitucional e Direito da Empresa. 3. Empresário individual. 3.1. Caracterização e Inscrição. 3.2. Capacidade. 4. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 5. Teoria do Estabelecimento. 5.1. Alienação do estabelecimento. 5.2. Locação empresarial. 6. Institutos Complementares. 6.1. Registro, Nome Empresarial, Prepostos e Escrituração. 7. Pequeno Empresário, Microempreendedor Individual, Micro e Pequena Empresa. 7.1 Registro e Legalização de Empresas e Negócios. 8. Sociedade Empresária. 8.1. Teoria Geral das sociedades. Contrato de sociedade. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedades não personificadas. 8.2. Conceito de sociedade empresária, ato constitutivo, personalidade jurídica, tipos de sociedades, direitos e deveres dos sócios, administração e gerência. 8.3. Sociedade limitada. 8.3.1. Sociedade unipessoal. 8.4. Desconsideração da pessoa jurídica. 8.5. Sociedade anônima. 8.5.1. Constituição e responsabilidade dos sócios. 8.5.2. Valores mobiliários. 8.5.3. Poder de Controle. 8.5.4. Governança Corporativa. 8.6. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades empresárias. 8.7. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades empresárias. 9. Propriedade Industrial. 9.1. Patentes, modelos de utilidade, marcas, expressões e sinais de propaganda e outros signos distintivos. 9.2. Concorrência desleal e parasitária. 9.3. Contratos de propriedade industrial e transferência de tecnologia. 9.4. Segredo empresarial. 10. Contratos empresariais. 10.1. Alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, fomento mercantil, concessão e representação empresarial, franquia, contratos bancários e de cartão de crédito. 11. Direito Bancário e Securitário. 12. Jogos e loterias. 12.1. Jogo de bingo. 13. Títulos de crédito. 13.1. Conceito, características e classificação. 13.2. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, conhecimento de depósito, cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial e outros títulos. 14. Direito Falimentar. 14.1. Recuperação judicial e extrajudicial. 14.1.1. Cessão fiduciária de direitos creditórios. 14.2. Falência. 14.3. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. RAET. Responsabilidade dos administradores e do sócio controlador. III – Direito do Consumidor: 1. Origem histórica e princípios. 2. Ordem constitucional e consumidor. 3. Consumidor: conceito e espécies. 4. Política Nacional de Defesa do Consumidor. 5. Direitos básicos do consumidor. 5.1. Inversão do ônus da prova. 6. Qualidade dos produtos e serviços. 6.1. Proteção à saúde e à segurança do consumidor. 7. Prevenção e reparação dos danos ao consumidor. 7.1. Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço. 7.2. Responsabilidade solidária dos causadores do dano. 7.3. Decadência e prescrição nas relações de consumo. 8. Desconsideração da personalidade jurídica. 9. Práticas comerciais. 9.1. Oferta. 9.1.1. Publicidade. 9.2. Práticas comerciais abusivas. 9.3. Cobrança de dívidas. 10. Banco de dados de proteção ao crédito. 10.1. Cadastro positivo. 11. Proteção contratual. 11.1. Cláusulas abusivas. 11.2. Contratos de adesão. 12. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 12.1. Sanções administrativas. 13. Ação do consumidor em juízo. 13.1. Ação coletiva. 13.2. Ação de responsabilização do fornecedor. 13.3. Coisa Julgada. 14. Comércio eletrônico. 15. Superendividamento. Subárea: Direitos Humanos e Cidadania 1. Política e democracia: teorias da democracia; poder e dominação; representação e participação política; pluralismo; grupos de pressão e minorias políticas; conflito e controle social; democracia, soberania e direitos humanos. 2. Estado e sociedade: movimentos sociais: participação, mobilidade e mudança social; ação coletiva e novos atores sociais; políticas sociais: concepção, avaliação e financiamento; terceiro setor. 3. Desigualdade social, exclusão e violência; estrutura, organização e estratificação social; grupos e classes sociais; pobreza e miséria; integração e inclusão social. 4. Serviço social: políticas de inclusão social; programas de transferência de renda; assistência social: pressupostos e alcance; Sistema Único de Assistência Social: estrutura, organização e funcionamento. 5. Direitos humanos: fundamentos, princípios e características, evolução histórica e sistemas de proteção; incorporação das normas internacionais; direitos e garantias fundamentais: civis, políticos, econômicos, sociais e culturais; direito à solidariedade e ao desenvolvimento; direitos sexuais e reprodutivos; direitos de personalidade: identidade, intimidade e vida privada; direitos gerais e direitos específicos; conflito e harmonização dos direitos; educação para os direitos humanos e cultura da paz. 6. Cidadania: direito à igualdade e direito à diferença; discriminação, preconceito e intolerância; violação de direitos: trabalho escravo e trabalho infantil, fome e desnutrição, tortura e maus tratos, abuso e exploração sexual, tráfico de pessoas; pluralismo e proteção à diversidade; liberdades de consciência, crença, expressão do pensamento, associação e manifestação da orientação sexual; ações afirmativas; sistema de proteção integral; envelhecimento; acessibilidade e desenho universal; preservação cultural; inimputabilidade penal; identidade de gênero. 7. Direitos humanos positivados: instrumentos internacionais de promoção e proteção; Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente 27 e legislação correlata; Estatuto do Idoso e legislação correlata; Estatuto do Índio e legislação correlata; Estatuto da Igualdade Racial; Lei Maria da Penha; Lei Orgânica da Assistência Social e legislação correlata; Lei de Acessibilidade e legislação correlata; Programa Bolsa Família; Programa Nacional de Direitos Humanos. 8. Órgãos pertinentes: competências e funcionamento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Subárea: Comunicações e Tecnologia da Informação 1. Internet e Tecnologias de Informação. 1.1. Internet. 1.1.1. Estrutura de Governança global da Internet: Internet Corporation for Assigned Names and Numbers – ICANN, World Summit on the Information Society – WSIS, Internet Governance Forum – IGF, União Internacional de Telecomunicações – UIT. 1.1.2. Organização da Internet no Brasil. 1.1.2.1. Aspectos jurídicos: princípios de governança, classificação dos serviços, direitos e obrigações dos provedores e usuários. 1.1.2.2. Aspectos institucionais: Comitê Gestor da Internet no Brasil e órgãos auxiliares. 1.1.2.3. Políticas públicas propostas: o marco civil da Internet, fomento à inovação tecnológica. 1.1.3. Exploração. 1.1.3.1. Infraestrutura para provimento de acesso: cenário atual. 1.1.3.2. Estrutura do mercado. 1.1.3.3. Demanda. 1.1.3.4. Principais serviços e tecnologias. 1.1.3.5. Financiamento. 1.1.4. Temas Gerais. 1.1.4.1. Neutralidade de rede. 1.1.4.2. Comércio eletrônico. 1.1.4.3. Propriedade intelectual e Direito Autoral. 1.1.4.4. Segurança. 1.1.4.5. Tributação e o Sistema Público de Escrituração Digital. 1.1.4.6. Crimes. 1.1.4.7. Outsourcing. 1.1.4.8. Redes Sociais. 1.1.4.9. Política e Eleições. 1.2. Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). 1.2.1. A economia das funções estruturantes das TIC (armazenamento, processamento e transporte da informação). 1.2.2. Princípios de Governança de TI (custo de propriedade, desempenho, segurança, interoperabilidade, usabilidade, etc.). 1.2.3. Desenvolvimento e padronização: processo e fóruns nacionais de padronização e participação brasileira nos fóruns globais; principais obstáculos à inovação em TICs e os desafios da escala e do acesso ao mercado externo; a utilização do mercado interno de TIC nas negociações comerciais com outros países. 1.2.4. Tecnologias dominantes e principais tendências: cloud computing, IPTV, VoIP, SaaS, FTTx, certificação digital, e-gov, web 3.0, e-learning, mobile payment, Gestão Eletrônica de Documentos (GED), entre outras. 2. Comunicações. 2.1. As comunicações na ordem constitucional: radiodifusão, telecomunicações e mídia impressa. 2.2. Políticas de comunicações no Brasil: histórico e cenário atual. 2.3. Organização institucional. 2.3.1. Ministério das Comunicações. 2.3.2. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 2.4. Ordenamento legal. 2.4.1. Lei 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). 2.4.2. Lei 8.389, de 1991 (Lei do Conselho de Comunicação Social). 2.4.3. Lei 8.977, de 1995 (Lei de TV a Cabo). 2.4.4. Emenda Constitucional 8, de 1995. 2.4.5. Lei 9.472, de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações). 2.4.6. Lei 9.612, de 1998 (Lei de Radiodifusão Comunitária). 2.4.7. Lei10.610, de 2002 (Lei da Participação do Capital Estrangeiro na Radiodifusão e na Mídia Impressa). 2.4.8. Lei 11.652, de 2008 (Lei da Empresa Brasil de Comunicação). 2.4.9. Lei 12.485, de 2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado). 2.5. Ordenamento infralegal. 2.5.1. Decreto 5.820, de 2006 (TV Digital). 2.5.2. Decreto 6.654, de 2008 (Plano Geral de Outorgas). 2.5.3. Decreto 7.175, de 2010 (Plano Nacional de Banda Larga). 2.5.4. Decreto 7.512, de 2011 (Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo comutado prestado no Regime Público - PGMU). 2.5.5. Regulamentação específica dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações. 2.6. Fundos Setoriais. 2.6.1. Organização e arrecadação dos fundos setoriais. 2.6.2. Ordenamento legal. 2.6.2.1. Lei 5.070, de 1966 (FISTEL). 2.6.2.2. Lei 9.998, de 2000 (FUST). 2.6.2.3. Lei 10.052, de 2000 (FUNTTEL). 2.7. Legislação comparada: Europa e Estados Unidos. 3. Audiovisual. 3.1. Políticas do audiovisual no Brasil: histórico e cenário atual. 3.2. Organização institucional. 3.2.1. Ministério da Cultura. 3.2.2. Agência Nacional do Cinema (ANCINE). 3.3. Ordenamento legal. 3.3.1. Medida Provisória 2.228-1, de 2001 (MP da Ancine). 3.3.2. Lei 11.437, de 2006 (Lei que altera a destinação da Condecine). 3.3.3. Lei 12.485, de 2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado). Subárea: Desporto e Cultura I - DESPORTO. 1. Princípios do desporto nacional. 1.1. CF/88: Título VIII, Capítulo III, Seção III – Do Desporto (art. 217). 1.2. Lei 9.615, de 1998: Capítulo II – Dos Princípios Fundamentais. 2. A legislação do desporto nacional e suas características. 2.1. O histórico da evolução legislativa do desporto nacional. 2.2. A constitucionalização do desporto. 2.3. A Lei 9.615, de 1998 (Lei Pelé) e suas alterações 3. Sistema Brasileiro do Desporto. 3.1. Composição e objetivos. 3.2. Ministério do Esporte. 3.2.1. Histórico. 3.2.2. Principais programas e ações. 3.2.3. Lei 10.891, de 2004 (Lei da Bolsa-Atleta). 3.3. Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro (CDDB). 3.4. Sistema Nacional do Desporto. 3.5. Natureza e finalidades do desporto. 3.5.1. Desporto educacional e educação física. 3.5.1.1. Decreto-Lei 3.617, de 1941. 3.5.1.2. Decreto 69.450, de 1971. 3.5.2. Desporto de participação. 3.5.3. Desporto de rendimento. 3.5.3.1. Lei 12.395, de 2011. 3.5.4. Prática desportiva formal. 3.5.5. Prática desportiva não formal. 3.5.6. Prática desportiva profissional. 3.5.6.1. Lei 8.650, de 1993. 3.6. Ordem desportiva e justiça desportiva. 3.7. Recursos para o desporto. 3.7.1. Recursos do Ministério do Esporte e sua distribuição. 3.7.2. Lei11.345, de 2006 (Lei da Timemania) e regulamentação (Decreto 6.187, de 2007). 3.7.3. Lei 11.438, de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), alterada pela Lei 11.472, de 2007. 4. Proteção ao torcedor. 4.1. Lei10.671, de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) 4.2. Lei 12.299, de 2010. 5. Olimpismo. 5.1. Movimento olímpico internacional: Carta Olímpica. 5.1.1. Valores, conceitos e ideais. 5.1.2. Ciclo Olímpico, Olimpíada, Jogos Olímpicos e Jogos Paraolímpicos: conceitos e diferenças. 5.1.3. Comitê Olímpico Internacional (COI). 5.1.4. Comitê Paraolímpico Internacional (CPOI). 5.2. Movimento olímpico nacional. 5.2.1. Histórico. 5.2.2. Comitê Olímpico Brasileiro (COB). 5.2.3. Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). 5.3. Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. 5.3.1. Histórico da candidatura. 5.3.2. Leis específicas para a realização dos Jogos publicadas até o lançamento 28 do edital. 5.3.2.1. Lei 12.035, de 2009 (Ato Olímpico). 5.3.2.2. Lei 12.396, de 2011 (Autoridade Pública Olímpica). 6. Futebol profissional. 6.1. Federação Internacional de Futebol (FIFA). 6.1.1. Histórico e estatutos da FIFA. 6.2. Confederação Brasileira de Futebol (CBF). 6.2.1. Histórico e estatutos da CBF. 6.3. Copa das Confederações FIFA Brasil 2013 e Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. 6.3.1. Leis específicas para a realização das Copas das Confederações e do Mundo publicadas até o lançamento do edital. 6.3.1.1. Lei 12.350, de 2010. 6.3.1.2. Lei 12.462, de 2011, Capítulo I – Do Regime Diferenciado de Contratações. 7. Doping nos Esportes. 7.1. Agência Mundial Antidoping. 7.2. Convenção Internacional contra Doping nos Esportes, promulgada pelo Decreto 6.653, de 2008. 8. Jurisprudência do STF sobre desporto. 8.1. Súmula Vinculante 2. 8.2. ADI 3.045. 8.3. ADI 1.750. 8.3. ADI 1.950. II – CULTURA: 9. Cultura. 9.1. Cultura, bens, valores e patrimônio cultural. 9.1.1. Bens culturais materiais e imateriais. 9.1.2. Registro e ações de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial. 9.1.3. Formas de expressão cultural. 9.1.4. Desenvolvimento cultural. 9.1.5. Exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional. 9.1.6. Multiculturalismo e identidade nacional. 9.1.7. Preservação e proteção de culturas populares. 9.1.8. Promoção do patrimônio cultural brasileiro. 9.1.9. Produção cultural e conhecimento cultural. 9.2. Proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos. 9.2.1. Sítios arqueológicos. 9.2.2. Bibliotecas, arquivos e museus. 9.2.3. Tombamento de documentos e sítios históricos. 9.2.4. Danos e ameaças ao patrimônio cultural. 9.2.5. Defesa contra evasão, destruição e descaracterização dos patrimônios histórico, cultural, artístico e científico. 9.2.6. Gestão da documentação governamental. 9.2.7. Patrimônio artístico, científico, histórico, arquitetônico, geográfico, arqueológico, paleontológico e espeleológico. 9.2.8. Cavidades naturais. 9.2.9. Conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 9.2.10. Conjuntos urbanos e sítios. 9.3 Instituições culturais. 9.3.1. Organização administrativa do sistema de cultura. 9.3.2. Política cultural e ações governamentais. 9.3.3. Normas gerais sobre cultura. 9.3.4. Competência legislativa da União, dos Estados e do Distrito Federal. 9.3.5. Sistema Nacional de Cultura (SNC). Plano Nacional de Cultura. 9.4. Incentivo à produção e ao conhecimento de bens e valores culturais. 9.4.1. Incentivo fiscal às atividades culturais. 9.4.2. Incentivos e apoio à cultura. 9.4.3. Apoio a projetos e atividades culturais. 9.4.4. Políticas de valorização da diversidade étnica e cultural. 9.4.5. Política Nacional de Museus. 9.5. Criações artísticas. 9.5.1. Criações científicas, artísticas e tecnológicas. 9.5.2. Manifestações artístico-culturais. 9.5.3. Obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços às manifestações artístico-culturais. 9.6. Fomento à atividade audiovisual. 9.6.1. Cinema e desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional e o papel da Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Subárea: Educação 1 Fundamentos históricos, filosóficos, psicológicos e sociológicos da educação. 1.1 Evolução da educação escolar brasileira. 1.2 O pensamento educacional e pedagógico brasileiro. 2 A educação como direito de todos e dever do Estado e da família. 2.1 Educação escolar obrigatória. 2.2 Normas nacionais e federais sobre educação. 3. Níveis, etapas e modalidades de ensino: estrutura e funcionamento. 3.1 Educação infantil. 3.2 Ensino fundamental. 3.3 Ensino médio. 3.4 Educação de jovens e adultos. 3.5 Educação superior. 3.6 Educação profissional. 3.7 Educação especial. 3.8 Educação indígena. 3.9 Educação a distância. 3.10 Educação no campo 4. Planejamento educacional. 4.1 O Plano Nacional de Educação. 4.2 Políticas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 5. Políticas de qualificação da educação. 5.1 Financiamento. 5.2 Sistemas de avaliação da educação básica e da educação superior. 6. Questões contemporâneas da educação brasileira. 6.1 Educação e diversidade. 6.2. Educação em tempo integral. 6.3 Formação inicial e continuada dos profissionais da educação: saberes, tempos e lugares. 6.4 Remuneração dos profissionais da educação. 6.5 Violência nas escolas. Subárea: Meio Ambiente 1 Arcabouço jurídico e constitucional. 1.1. Princípios de Direito Ambiental. 1.2. Meio Ambiente na Constituição Federal. 1.2.1 Capítulo VI – Do Meio Ambiente. 1.2.2 Dispositivos correlatos. 1.3 Legislação ambiental brasileira. 1.3.1 Código Florestal e suas alterações. 1.3.2 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981). 1.3.3 Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985). 1.3.4. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997). 1.3.5. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). 1.3.6. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795, de 1999). 1.3.7. Poluição causada por óleo (Lei 9.966, de 2000). 1.3.8. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985, de 2000). 1.3.9. Lei de Biossegurança de OGM (Lei 11.105, de 2005). 1.3.10. Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2006). 1.3.11. Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428, de 2006). 1.3.12. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). 1.3.13. Política e Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Leis 12.187 e 12.114, de 2009). 1.3.14. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010). 1.3.15. Medida Provisória 2.186-16, de agosto de 2001, que regulamenta o acesso aos recursos genéticos. 2 Panorama institucional. 2.1 Atribuições, competências e atuação normativa dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e dos demais órgãos da administração pública federal que atuam na área ambiental – águas, florestas, diversidade biológica, biotecnologia, mudanças climáticas, unidades de conservação da natureza, resíduos sólidos, etc. 3. Controle, fiscalização e gestão ambiental. 3.1. Licenciamento: Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 3.2. Zoneamento ecológico-econômico (ZEE). 3.3. Auditoria ambiental. 3.4. Compras públicas sustentáveis. 3.5. Princípios de economia verde. 4. Aspectos técnicos e jurídicos de temas como tratamento e gestão dos resíduos sólidos, padronização e certificação 29 ambiental, manejo florestal, gestão de florestas públicas, poluição em suas diversas formas e meios, biotecnologia, diversidade biológica, alteração climática global, pagamento por serviços ambientais. 5. Principais ecossistemas e seus problemas: Amazônia, Caatinga, Campos Sulinos, Cerrado, Mata Atlântica e Pantanal. 6. Questões ambientais brasileiras. 6.1. As relações entre a área ambiental e outros setores: agricultura, energia, mineração, indústria, transportes, saneamento, saúde. 6.2. Conflitos entre os principais atores e forças no cenário nacional: grupos econômicos, sociedade civil organizada, organizações não governamentais (ONG), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), instituições de ensino superior e institutos de pesquisa. 7. Questões ambientais globais: mudanças climáticas, diversidade biológica, florestas, desertificação, desenvolvimento sustentável. 8. Acordos internacionais: aspectos técnicos e políticos, posições brasileiras e dos principais atores, situação das negociações. 9. Meio ambiente e defesa civil. 10. Tecnologias para previsão e prevenção de desastres naturais. Subárea: Saúde 1. Perfil demográfico, nosológico e nutricional da população brasileira. 1.1 Evolução histórica e transição demográfica, epidemiológica e nutricional. 1.1.1 Principais resultados do Censo Demográfico 2010 – IBGE de interesse para a saúde. 1.1.2 Principais indicadores demográficos e sua evolução histórica – fertilidade, natalidade, mortalidade, esperança de vida ao nascer. 1.2 Perfil nosológico atual da população brasileira. 1.2.1 Principais indicadores de saúde e sua evolução histórica – mortalidade geral e específica (principais causas de óbito), mortalidade infantil, mortalidade materna, morbidade e indicadores de oferta de serviços de saúde. 1.3 Estado nutricional de crianças, adolescentes e adultos. 1.3.1 Principais resultados da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008-2009 – IBGE de interesse para a saúde. 1.4 Sistemas de informação em saúde. 2. Estrutura e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). 2.1 Lei8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). 2.2 Lei 8.142, de 1990. 2.3 Financiamento do setor saúde e a Emenda Constitucional29, de 2000. 2.4 O processo de descentralização e municipalização. 2.5 Instâncias de deliberação e pactuação. 2.5.1 Comissões intergestores bipartite e tripartite. 2.5.2 Pacto pela Saúde. 2.6 Participação comunitária e controle social. 2.6.1 Conselhos e conferências de saúde. 2.7 Incorporação tecnológica. 2.7.1 Lei12.401, de 2011 (Assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde). 2.8 Assistência farmacêutica e política de medicamentos. 2.8.1 Medicamentos genéricos. 2.9 Atenção básica. 2.9.1 Estratégia de Saúde da Família. 2.10 Atenção às urgências e emergências. 2.11 Recursos humanos para a saúde. 2.12 Direitos do paciente. 3. Saúde suplementar. 3.1 Mercado de serviços privados de saúde no Brasil e sua evolução. 3.1.1 Principais conclusões da Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária 2009 – IBGE. 3.2 Planos privados de assistência à saúde e sua regulamentação. 3.2.1 Lei 9.656, de 1998 (Lei dos planos de saúde). 3.2.2 Lei9.961, de 2000 (Lei de criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS). 4. Controle de doenças e agravos à saúde. 4.1 Situação epidemiológica atual, tendências das principais doenças e agravos à saúde e tecnologias de controle sanitário. 4.1.1 Doenças crônicas não transmissíveis 4.1.1.1 Doenças cardiovasculares. 4.1.1.2 Câncer. 4.1.1.3 Hipertensão arterial. 4.1.1.4 Diabetes. 4.1.1.5 Obesidade. 4.1.2 Doenças infecciosas. 4.1.2.1 Malária. 4.1.2.2 Febre amarela. 4.1.2.3 Dengue. 4.1.2.4 Tuberculose. 4.1.2.5 Aids. 4.1.2.6 Hepatites. 4.1.2.7 Hanseníase. 4.1.3 Traumas, acidentes e causas externas. 4.2 Programa Nacional de Imunizações. 4.3 Vigilância epidemiológica. 4.4 Controle de zoonoses e vetores. 5. Situação de saúde, políticas públicas e organização de programas e serviços. 5.1 Saúde da criança. 5.1.1 Aleitamento materno. 5.1.2 Mortalidade infantil. 5.2 Saúde reprodutiva e da mulher. 5.2.1 Assistência e humanização do parto. 5.2.2 Mortalidade materna. 5.2.3 Reprodução assistida. 5.2.4 Lei 9.263, de 1996 (Planejamento familiar). 5.2.5 Abortamento provocado. 5.3 Saúde do homem. 5.4 Saúde do idoso. 5.5 Saúde mental. 5.5.1 Lei10.216, de 2001 (Reforma psiquiátrica). 5.5.2 Uso de drogas como problema de saúde pública. 5.5.3 Situação, tendências e estratégias de controle do uso de drogas. 5.5.4 Tabagismo e alcoolismo. 5.5.5 Redução de danos sociais e à saúde. 5.6 Saúde das populações indígenas. 5.7 Saúde oral. 5.8 Saúde do trabalhador – noções gerais. 5.8.1 Acidentes de trabalho. 5.8.2 Doenças ocupacionais. 5.9 Doação e transplante de órgãos. 5.9.1 Lei 9.434, de 1997. 5.9.2 Política Nacional de Transplantes. 6. Vigilância Sanitária. 6.1 Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: estrutura, funcionamento e competências. 6.2 Legislação de vigilância sanitária. 6.2.1 Decreto-Lei 986, de 1969 (Alimentos). 6.2.2 Lei 6.360, de 1976 (Vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos). 6.2.3 Lei 9.294, de 1996 (Propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas). 6.2.4 Lei9.782, de 1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA). 6.3 Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. 6.3.1 Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados. 6.3.2 Lei 10.205, de 2001. Subárea: Transportes 1. Aspectos gerais do transporte. 1.1. Sistemas ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroviário e dutoviário; carga e passageiros; infraestrutura física e aspectos operacionais. 1.2. Multimodalidade. 1.3. Interfaces do setor de transportes: transporte e energia; transporte e meio ambiente; transporte e política urbana e regional. 1.4. Transporte e cidadania; transporte público e inclusão social; benefícios tarifários e gratuidades. 2. Panorama do transporte no Brasil. 2.1. Principais corredores aquaviários, ferroviários e rodoviários; terminais portuários e aeroportuários; outros componentes da infraestrutura. 2.2. Matriz de repartição modal. 2.3. Principais deficiências do setor. 2.4. Planos e programas governamentais para o setor. 2.5. Questões atuais sobre transporte (desempenho das concessões de transportes existentes; privatização de aeroportos, marco regulatório das ferrovias, concessão de transporte de passageiros; implantação de trem de alta velocidade, entre outros). 3. 30 Aspectos institucionais do transporte. 3.1. Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: atribuições de cada esfera governamental. 3.2. Principais órgãos integrantes e respectivas funções. 4. Papel do Estado e formas de participação da iniciativa privada nas diferentes modalidades de transportes. 4.1. Conceitos e princípios que regem os serviços públicos; o transporte como serviço público e como atividade econômica. 4.2. Agências reguladoras. 4.3. Privatização; formas de outorga da exploração dos serviços e da infraestrutura de transportes nas várias modalidades; parcerias público-privadas. 4.4. Licitação; modelos de concessão; tarifas e precificação na concessão dos serviços de transportes; contratos de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura. 4.5. Modelos de gestão dos sistemas de transporte nas várias modalidades. 4.6. Indicadores de desempenho de concessões de serviços e de infraestrutura de transporte. 4.7. Direito dos usuários; responsabilidade civil do transportador; defesa de concorrência. 4.8. Direitos de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 5. Legislação de transportes e de serviços públicos concedidos. 5.1. A Constituição Federal e os transportes. 5.2. Legislação federal de interesse do setor de transportes e das várias modalidades. 5.2.1. Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973 (Aeroportos). 5.2.2. Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). 5.2.3. Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos). 5.2.4. Lei 9.432, de 9 de janeiro de 1997 (Lei do Transporte Aquaviário). 5.2.5. Lei9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário). 5.2.6. Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Transporte Multimodal de Cargas). 5.2.7. Lei 10.209, de 23 de março de 2001 (Vale-Pedágio). 5.2.8. Lei10.233, de 5 de junho de 2001 (Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre). 5.2.9. Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Lei da Agência Nacional de Aviação Civil). 5.2.10. Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (Transporte Rodoviário de Cargas). 5.2.11. Lei12.379, de 6 de janeiro de 2011 (Lei do Sistema Nacional de Viação). 5.3. Legislação sobre licitação: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; alterações e legislação correlata. 5.4. Legislação sobre a concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas: Lei 8.987, 13 de fevereiro de 1995; Lei 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, alterações e legislação correlata. 5.5. Legislação sobre recursos hídricos: Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997. 6. Mecanismos de financiamento. 6.1. Políticas e modelos tarifários; pedágio. 6.2. Fundos específicos e vinculação de recursos. 6.3. Project finance aplicado ao financiamento da infraestrutura de transportes. 6.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis). 7. Trânsito. 7.1. Aspectos institucionais: órgãos integrantes do sistema nacional de trânsito e respectivas competências. 7.2. Lei9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); alterações; legislação correlata e normas complementares. 7.3. Seguro obrigatório DPVAT: Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e legislação correlata. 7.4. Questões atuais sobre trânsito (a violência no trânsito; a indústria das multas; o crescimento da frota e a participação das motocicletas; álcool ao volante, entre outros). Subárea: Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano 1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3. Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da “mão invisível”. 1.6. Análise microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento. 1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais. 1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos. 1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito. 2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2. O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70 até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8. Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos “tigres asiáticos” e demais países do leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. 2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs. 3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão da despesa e das renúncias de receita. I – Desenvolvimento Regional. 5. Atual estrutura da concentração da atividade econômica brasileira. 6. Políticas públicas de desenvolvimento regional: indústria; agricultura e serviços. 7. As experiências do modelo SUDENESUDAM- SUDECO. 8. Políticas fiscais localizadas. 9. Instrumentos para o desenvolvimento regional: fundos constitucionais de financiamento, fundos regionais de investimento e incentivos fiscais. 10. Experiência nacional e internacional com zona franca, área de livre comércio e zona de processamento de exportações. 11. “Guerra 31 fiscal” entre os entes da federação: instrumentos tributários e não tributários. 12. Globalização: oportunidade para o desenvolvimento regional. 13. Produtividade econômica das diversas regiões brasileiras. 14. Infraestrutura e desenvolvimento regional. 15. Fluxos migratórios e seus impactos sobre a economia regional e nacional. 16. Desenvolvimento regional e investimentos sociais. 17. Índices e indicadores de desenvolvimento utilizados no Brasil e no mundo. 18. Índice de Desenvolvimento Humano e as desigualdades inter-regionais de desenvolvimento. 19. O papel das instituições federais de financiamento do desenvolvimento regional. 20. Políticas de apoio ao desenvolvimento local: a “clusterização” do desenvolvimento. 21. A Política Nacional de Desenvolvimento Regional. 22. Desenvolvimento Regional e Segurança Nacional: a faixa de fronteira. 23. Teorias tradicionais de economia regional: teoria da base de exportação; teoria dos polos de crescimento; teoria do desenvolvimento desigual. 24. A Nova Geografia Econômica. 25. Retornos crescentes e economias de aglomeração. 26. Localização orientada pelo custo de transporte. 27. Experiências internacionais com políticas de desenvolvimento regional: o caso da União Europeia. II – Desenvolvimento urbano. 28. Teorias do desenvolvimento urbano. 28.1. Economias de Desaglomeração, Renda Fundiária Urbana e Estrutura Intraurbana. 28.1.1. O Modelo de Von Thünen e extensões. 28.1.2. O Modelo Urbano de Alonso e extensões. 29. Redes Urbanas e Sistemas de Cidades. 29.1. A Teoria do Lugar Central. 29.2. Teorias de Crescimento das Cidades. 30. Noções de direito constitucional, administrativo, tributário e civil aplicados ao desenvolvimento urbano. 31. Noções de economia urbana, urbanismo e sociologia urbana. 32. Elementos de direito urbanístico. Princípios e institutos fundamentais. 33. A política urbana da Constituição: competência dos entes federativos. 33.1. Gestão associada de serviços públicos. 33.2. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 33.3. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. 33.4. Função social da propriedade urbana. 33.5. Plano diretor. 33.6. Proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural. 34. Parcelamento do solo urbano. 34.1. Lei 6.766, de 1979. 34.2. Conceitos de lote e gleba. 34.3. Áreas de risco. 34.4. Áreas de proteção permanente em zona urbana. 34.5. Requisitos urbanísticos para loteamento. 34.6. Elaboração e aprovação de projeto de loteamento. 34.7. Condomínios horizontais. 34.8. Reparcelamento. 35. Diretrizes e instrumentos de política urbana. 35.1. Lei 10.257, de 2001. 35.2. Instrumentos de política urbana. 35.3. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. 35.4. IPTU progressivo no tempo. 35.5. Desapropriação com pagamento em títulos. 35.6. Direito de preempção. 35.7. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso. 35.8. Operações urbanas consorciadas. 35.9. Transferência do direito de construir. 35.10. Estudo de impacto de vizinhança. 35.11. Plano diretor: conteúdo, obrigatoriedade e processo de elaboração. 35.12. Defesa da ordem urbanística. 36. Regularização fundiária de assentamentos urbanos (Lei 11.977, de 2009). 36.1. Projeto de regularização. 36.2. Regularização de interesse social e de interesse específico. 36.3. Usucapião urbano. 36.4. Concessão de direito real de uso. 36.5. Concessão de uso especial. 37. Acessibilidade urbana de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 37.1. Lei10.098, de 2000. 38. Diretrizes nacionais para o saneamento básico. 38.1. Lei 11.445, de 2007. 38.2. Princípios. 38.3. Planejamento. 38.4. Titularidade. 38.5. Regulação econômica e técnica. 39. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 39.1. Lei 12.305, 2010. 39.2. Diretrizes, planos e responsabilidades. 40. Política Nacional de Habitação. 40.1. Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124, de 2005). 40.2. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977, de 2009). 40.3. Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380, de 1964). 41. Convênios e consórcios públicos. 41.1. Lei 11.107, de 2005. 41.2. Formação e regime jurídico dos consórcios públicos. 41.3. Contrato de programa. 42. Desenvolvimento urbano e Defesa Civil. 42.1. Política Nacional de Defesa Civil. 42.2. Sistema Nacional de Defesa Civil (Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010). 42.3. Estados de emergência e de calamidade pública (critérios para caracterização, procedimentos para reconhecimento). Subárea: Minas e Energia 1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3. Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da “mão invisível”. 1.6. Análise microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento. 1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais. 1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos. 1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito. 2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2. O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70 até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8. Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos “tigres asiáticos” e demais países do leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. 2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia 32 brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs. 3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão da despesa e das renúncias de receita. 5. Estrutura institucional dos setores de minas e energia. 6. Evolução histórica da exploração mineral e da produção e uso da energia no Brasil. 7. Noções de geologia. 8. Noções de metalurgia. 9. Noções de engenharia de petróleo. 10. Noções de engenharia elétrica. 11. Plano Nacional de Mineração 2030. 12. Plano Nacional de Energia 2030. 13. Plano Decenal de Expansão de Energia 2020. 14. Matriz Energética Nacional 2030. 15. Balanço Energético Nacional. 16. Produção nacional de petróleo, modelos de exploração (sistemas de concessão e de partilha da produção), o petróleo do pré-sal. 17. Definição dos preços de derivados de petróleo; tributação do setor. 18. Tarifas de energia elétrica. 18.1. Tributação do setor. 19. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI para os setores de energia e mineração. 20. Horário Brasileiro de Verão. 21. Universalização dos serviços de energia elétrica. 22. Compensações financeiras, royalties e participações especiais. 23. Investimentos internos e externos em mineração e em energia. 24. Tópicos fundamentais sobre energia nuclear. 25. Utilização do gás natural na matriz energética brasileira. 26. Utilização de hidroeletricidade na matriz energética brasileira. 27. Fontes Alternativas de Energia (biomassa, eólica e solar). 28. Biocombustíveis: produção, regulação do mercado e políticas de incentivo, biocombustíveis de primeira e de segunda geração. 29. Leis gerais associadas à mineração e energia. 29.1. Lei 7.525, de 22 de julho de 1986. 29.2. Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 29.3. Lei 8.001, de 13 de março de 1990. 29.4. Lei 8.617, de 4 de janeiro de 1993. 29.5. Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 30. Leis do setor mineral. 30.1. Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967; 30.2. Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978. 30.3. Lei 8.876, de 2 de maio de 1994. 30.4. Lei 10.743, de 9 de outubro de 2003. 30.5. Leis do setor elétrico: 30.5.1. Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. 30.5.2. Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 30.5.3. Lei 9.991, de 24 de julho de 2000. 30.5.4. Lei 10.295, de 17 de outubro de 2001. 30.5.5. Lei 10.334, de 19 de dezembro de 2001. 30.5.6. Lei 10.433, de 24 de abril de 2002. 30.5.7. Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. 30.5.8. Lei 10.604, de 17 de dezembro de 2002. 30.5.9. Lei 10.847, de 15 de março de 2004. 30.5.10. Lei 10.848, de 15 de março de 2004. 30.5.11. Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009. 30.5.12. Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010. 30.5.13. Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010. 30.6. Leis do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. 30.6.1. Lei8.176, de 8 de fevereiro de 1991. 30.6.2. Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. 30.6.3. Decreto 2.705, de 3 de agosto de 1998. 30.6.4. Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999. 30.6.5. Lei 10.274, de 10 de setembro de 2001. 30.6.6. Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001. 30.6.7. Lei 10.453, de 13 de maio de 2002. 30.6.8. Lei 10.636, de 30 de dezembro de 2002. 30.6.9. Lei 11.097, de 13 de janeiro de 2005. 30.6.10. Lei 11.685, de 3 de junho de 2008. 30.6.11. Lei 11.909, de 4 de março de 2009. 30.6.12. Lei 12.276, de 30 de junho de 2010. 30.6.13. Lei 12.304, de 2 de agosto de 2010. 30.6.14. Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Subárea: Política Econômica e Sistema Financeiro 1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3. Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da “mão invisível”. 1.6. Análise microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento. 1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais. 1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos. 1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito. 2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2. O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70 até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8. Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990. 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos “tigres asiáticos” e demais países do leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. 2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs. 3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e48, de 2007. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão da despesa e das renúncias de receita. 5. Estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). 5.1. A reforma de 1964 (Lei 4.595, de 1964); 5.2. Instituições integrantes do SFN: Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e instituições financeiras públicas e 33 privadas. 6. Banco Central do Brasil. 6.1. Teoria do Banco Central. 6.2. Autonomia do Banco Central. 6.3. Competências e atribuições (Política monetária e fiscalização e controle das instituições do SFN). 7. Sistema Financeiro da Habitação (SFH): instituições, funções e desempenho recente. 8. Sistema Financeiro Imobiliário (SFI): legislação e funcionamento. 9. Jogos e loterias: legislação e funcionamento. 10. Mercado de capitais. 10.1. Bolsas de valores. 10.2. Mercado futuro e de derivativos: importância, estrutura e funcionamento. 10.3. Comissão de Valores Mobiliários: competência e atribuições. 10.4. Sistema especial de liquidação e custódia. 11. Política monetária. 11.1. O sistema de metas de inflação. 11.2. Mecanismos de transmissão da política monetária. 11.3. O spread bancário. 11.4. Causas das elevadas taxas de juros básicas no Brasil. 11.5. As mudanças no mercado de crédito desde 2003 e legislação pertinente. 12. Política cambial. 12.1. Legislação e normas para o mercado de câmbio. 12.2. Regimes cambiais: câmbio fixo, câmbio flutuante e bandas cambiais. 12.3. Influências da cada regime cambial sobre a política monetária. 13. Sistema de seguros privados e capitalização: administração, instituições, fiscalização, legislação e atos normativos que disciplinam as suas atividades. Subárea: Política Econômica e Finanças Públicas 1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3. Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da “mão invisível”. 1.6. Análise microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento. 1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais. 1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos. 1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito. 2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2. O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70 até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8. Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990. 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos “tigres asiáticos” e demais países do leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. 2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs. 3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão da despesa e das renúncias de receita. 5. Finanças públicas. 5.1. Bens públicos e externalidades. 5.2. Teoria da escolha pública. 5.3. Instrumentos de política governamental. 5.4. Orçamento público e política fiscal. 5.5. O orçamento público e a relação entre o Tesouro Nacional e o Banco Central. 5.6. Gasto público: seus aspectos monetários e financeiros. 5.7. Rigidez dos gastos públicos e receitas vinculadas. 5.8. Restrição orçamentária do governo. 5.9. Déficit público: conceitos, apuração e evolução recente. 5.10. Déficit, senhoriagem e imposto inflacionário. 5.11. A estabilização do produto e o déficit ajustado ciclicamente. 5.12. Dívida pública: fontes, definições e mecanismos de captação, e suas consequências. 5.13. Sustentabilidade da dívida pública. 5.14. Mercado de títulos públicos. 5.15. Formas de tributação e estrutura tributária. 5.16. Impostos, equidade e eficiência. Competência e atuação do Senado Federal quanto à avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional (Constituição Federal, art. 52, inciso XV). Guerra fiscal. 5.17. O Sistema Tributário Nacional. 5.18. Medição da capacidade de reação e da elasticidade da receita e da despesa vis-à-vis o comportamento de outras variáveis econômicas. 5.19. Projeção de receitas e despesas públicas. 5.20. Padrões de intervenção do Estado no Brasil: políticas salarial e distributiva. 5.21. Proteção do mercado interno, controle de preços e defesa do consumidor. 5.22. Modelos e conceitos-chave de federalismo fiscal. Subárea: Agricultura 1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3. Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da “mão invisível”. 1.6. Análise microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento. 1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais. 1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos. 1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito. 2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2. O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70 até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8. Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990. 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema 34 produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos “tigres asiáticos” e demais países do leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. 2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs. 3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e48, de 2007. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão da despesa e das renúncias de receita. 5. Economia Agrícola: 5.1. Conceitos de: agronegócio, sistema/complexo agroalimentar/agroindustrial, cadeia produtiva e redes. 5.2. Organização industrial no agronegócio: barreiras à entrada, economias de escala, economias de escopo, custos de transação, classificação dos mercados. 5.3. Estratégias de concorrência e competitividade no agronegócio: aquisições, fusões, segmentação, diferenciação, diversificação, integração vertical. 5.4. Especificidades do setor rural: dispersão espacial, sazonalidade do ciclo produtivo, perecibilidade dos produtos, risco bioclimático. 5.5. O processo de modernização da agricultura brasileira e a expansão das fronteiras agrícolas. 5.6. O desenvolvimento do agronegócio brasileiro nos anos 90 e no início do séc. XXI. 6. Legislação Geral do Setor Agropecuário: Constituição Federal (arts. 184 a 191) Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei11.326, de 2006. 7. Desenvolvimento Tecnológico. 7.1. Processos de geração, difusão e adoção de inovações. Os papéis da pesquisa agropecuária, da assistência técnica e da extensão rural (ATER) no desenvolvimento rural. 7.2. Estrutura do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária. 7.3. Agentes de ATER públicos e privados. Lei 12.188, de 2010. 7.4. Agricultura de precisão, biotecnologia (Lei 11.105, de 2005). 7.5. Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989). 7.6. Proteção de Cultivares (Lei 9.456, de 1997) e o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei10.711, de 2003). 7.7. Biocombustíveis de primeira e de segunda geração, biomassa e outras fontes alternativas de energia. 7.8. Fertilizantes, corretivos e inoculantes (Lei 6.894, de 1980). 7.9. Defesa Agropecuária e Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA (Decreto 5.741, de 2006). 8. Crédito Rural. 8.1. Lei 4.829, de 1965 e Lei8.427, de 1992. Manual de Crédito Rural do Banco Central: finalidades, modalidades, fontes de recursos e garantias do crédito rural. 8.2. Programas de crédito governamentais federais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 8.3. Papel do BNDES e dos agentes de crédito. 8.4. Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012 e Plano Safra da Agricultura Familiar 2011/2012. 8.5. Títulos de crédito agropecuário (Lei 11.076, de 2004, Lei 8.929, de 1994). 8.6. Seguro Rural (Lei 10.823, de 2003 e Lei Complementar 137, de 2010) e Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Lei 8.171, de 1991, com a redação dada pela Lei12.058, de 2009, e Resoluções do CMN). 8.7. Endividamento rural, renegociações das dívidas de crédito rural. 9. Comercialização. 9.1. Armazenamento (Lei 9.973, de 2000). 9.2. Classificação (Lei 9.972, de 2000). Política de Garantia de Preços Mínimos (Decreto-Lei79, de 1966). 9.3. Modalidades de comercialização da Conab. 9.4. Comercialização via bolsa de mercadorias e de futuros. 9.5. Comércio Internacional: papel da OMC, OIE, dos blocos econômicos, de países emergentes e das políticas agrícolas dos EUA (Farm Bill) e Europa (Política Agrícola Comum) na formação dos preços e mercados de commodities agrícolas. 9.6. Barreiras tarifárias e não tarifárias, dumping e subsídios internacionais. 9.7. Tributação do setor agropecuário. 10. Desenvolvimento Sustentável. 10.1 Práticas sustentáveis de conservação do solo, plantio direto. 10.2 Irrigação, drenagem e infraestrutura rural. 10.3. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) e Política Nacional da Biodiversidade (Decreto 4.339, de 2002). 10.4. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985, de 2000) e gestão de florestas públicas para a produção sustentável (Lei 11.284, de 2006). 10.5. Código Florestal. 10.6. Produção de orgânicos (Lei 10.831, de 2003). 10.7 Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997). 10.8. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei 11.346, de 2006). 10.9. Programas do Ministério do Meio Ambiente relacionados à agropecuária e ao meio rural. 11. Desenvolvimento Agrário. 11.1. A estrutura fundiária brasileira, o Programa Nacional de Reforma Agrária e ações correlatas do INCRA. 11.2. Regularização fundiária da Amazônia Legal (Lei 11.952, de 2009). 11.3. Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra (Lei Complementar 93, de 1998). 11.4. Normas de Direito Agrário (Lei 4.947, de 1966). 11.5. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (Lei 9.393, de 1996). 11.6. Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5.868, de 1972). 12. Trabalho e Renda Rurais. 12.1 Normas reguladoras do trabalho rural (Lei5.889, de 1973) e aspectos das relações de trabalho no meio rural brasileiro. 12.2. Cooperativismo (Lei 5.764, de 1971) e associativismo no meio rural, organização do sistema cooperativista brasileiro, segmentos de cooperativas agropecuárias e de crédito rural. 13. Aquicultura e Pesca. Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959, 2009) e programas do Ministério da Pesca e Aquicultura. Subárea: Economia do Trabalho, Renda e Previdência 1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3. Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da “mão invisível”. 1.6. Análise microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e 35 instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento. 1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais. 1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos. 1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito. 2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2. O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70 até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8. Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos “tigres asiáticos” e demais países do leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. .2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs. 3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e48, de 2007. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão da despesa e das renúncias de receita. 5. Salários e mercado de trabalho. 6. Sindicatos e negociação coletiva: reflexos econômicos. 7. Produtividade e taxa natural de desemprego. 8. Relações de fixação de salários e de preços versus a oferta e demanda de trabalho. 9. Rigidez do mercado de trabalho: flexibilização da legislação trabalhista. 10. A evolução do salário mínimo no Brasil: causas e consequências. O impacto do salário mínimo no equilíbrio atuarial da previdência social. 11. Progresso tecnológico e efeitos distributivos. 12. Globalização e efeitos sobre o nível de emprego. 13. Políticas públicas para criação de emprego. 14. Emprego versus subemprego. O mercado informal. 15. Salário, transferências de renda assistenciais e distribuição de renda. 16. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Fundo de Amparo ao Trabalhador. 17. A Previdência Social no Brasil na Constituição Federal e o histórico das reformas empreendidas desde 1988. 18. Sistemas de previdência social. 18.1 Repartição e capitalização. 18.2 Efeitos econômicos. 18.3 Custo de transição entre regimes de previdência. 18.4 A interface entre previdência e demografia. 18.5 Regime próprio de previdência dos servidores. 19. Contas da Seguridade Social. 19.1. Orçamento da Seguridade Social. 19.2. Fluxo de caixa da previdência social. 19.3. Participação das despesas previdenciárias nos gastos públicos. 19.4. Equilíbrio atuarial da previdência social. 19.5. Evolução da necessidade de financiamento do RGPS em proporção do PIB. 20. Previdência privada versus previdência pública. 21. Previdência complementar. 21.1. Marcos regulatórios: Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001. 21.2. Diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios: as resoluções do Conselho Monetário Nacional. 21.3. Importância das entidades de previdência complementar para a formação da poupança nacional: a relação com o mercado financeiro, mercado de capitais e o financiamento de projetos de infraestrutura. 21.4. Criação e implementação dos regimes complementares para os servidores públicos: desafios e perspectivas. Subárea:Políticas Microeconômicas 1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3. Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da “mão invisível”. 1.6. Análise microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento. 1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais. 1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos. 1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito. 2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2. O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70 até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8. Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos “tigres asiáticos” e demais países do leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. 2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs. 36 3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e48, de 2007. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão da despesa e das renúncias de receita. 5. Comportamento do consumidor: demanda individual; efeitos renda e substituição; demanda do mercado; excedente do consumidor. 6. Escolha sob risco: atitudes em relação ao risco; redução do risco – diversificação; seguro e o valor da informação; demanda por ativos de risco – ativos, retornos dos ativos, “trade off” entre risco e retorno. 7. Produção: tecnologia de produção; isoquantas; produção com um insumo variável; produção com dois insumos variáveis; retornos de escala. 8. Custo de produção: curvas de custo de curto e de longo prazo; economias de escopo; mudanças dinâmicas nos custos: a curva de aprendizado. 9. Estruturas de mercado: concorrência perfeita; monopólio; concorrência monopolística; e oligopólio. 10. Tecnologia e estruturas de mercado: pesquisa e desenvolvimento (P&D); incentivos à inovação como função da estrutura de mercado: o papel da informação; incentivos alternativos à P&D; adoção estratégica de novas tecnologias; cooperação em P&D; patentes; análise de bem-estar da proteção de patentes; externalidades de redes, padronização e compatibilidade; licenciamento de inovações; intervenção do Estado no processo de inovação; legislação sobre patentes; legislação nacional e comparada. 11. Teoria dos jogos: jogos e estratégias; equilíbrio de Nash; equilíbrio perfeito; equilíbrio bayesiano; jogos em sua forma normal; jogos em sua forma normal estendidos; jogos repetidos. 12. Informação, falhas de mercado e o papel do Estado; equilíbrio geral e eficiência econômica; assimetria de informação; bens públicos e externalidades. 13. Regulação: instrumentos da regulação econômica: controle de preço, quantidade, entrada e saída e outras variáveis; regulação versus empresas públicas; o processo regulatório e a legislação brasileira; independência e modo de operação das agências reguladoras no Brasil; teorias da regulação; regulação de monopólios naturais; regulação de mercados potencialmente competitivos; regulação de energia elétrica, petróleo e gás natural; telecomunicações, transportes (aéreo, terrestre e aquaviário), saúde, segurança de produtos e meio ambiente. 14. Defesa da concorrência (economia antitruste): eficiência e progresso técnico; medidas de concentração; oligopólio, colusão e antitruste; estrutura de mercado e competição estratégica; integração horizontal; integração vertical e restrições verticais; barreiras à entrada; monopolização e discriminação de preços; o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; exceções à aplicação da legislação antitruste: o caso de setores regulados; Lei 8.137 de 27 de novembro de 1990; Lei 8.884 de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da Concorrência); Lei 9.021 de 30 de março de 1995; Lei 10.149 de 21 de dezembro de 2000. 15. Política industrial e de desenvolvimento: da “velha” política industrial às novas políticas de desenvolvimento industrial; mecanismos de intervenção governamental na política industrial: incentivos fiscais; subsídios financeiros; financiamentos públicos e participação societária do Estado em empresas privadas via bancos de desenvolvimento, em especial o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no desenvolvimento industrial brasileiro; medidas de estímulo ao aumento da competitividade industrial; Parcerias Público-Privadas (PPP); Zonas Francas e de Processamento de Exportações (ZPE); fomento à formação de Polos industriais e Arranjos Produtivos Locais (APLs), estímulo às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME); o processo de desindustrialização e medidas para combatê-lo; efeitos das políticas cambial, fiscal, tributária e monetária sobre a competitividade industrial; Custo Brasil; doença holandesa e seus efeitos sobre a renda e o emprego industrial; políticas de incentivo ao setor de serviços. 16. Comércio exterior: barreiras tarifárias e não tarifárias, dumping e subsídios internacionais, OMC e Mercosul. 16.1. Produtividade do trabalho e Vantagens Comparativas: o modelo de David Ricardo; Teoria Neoclássica do Comércio Internacional – Teoremas de Heckscher-Ohlin, da Equalização dos Preços dos Fatores; de Storper-Samuelson; e de Rybczynski; Economias de escala, concorrência monopolística e comércio intraindustrial; Movimento internacional de fatores de produção. 17. Economia ambiental: indicadores de eficiência ambiental; a nova “economia verde”; 17.1. Políticas de regulação ambiental. 17.1.1. O Teorema de Coase para as externalidades; 17.1.2. A seleção da política ótima: padrões versus multas; 17.1.3. “Multiperson decisions and group externalities”, o enforcement e o desempenho da regulação ambiental, pagamento por serviços ambientais, mercado de crédito de carbono. 18. Ciência e Tecnologia. 18.1. Política nacional de ciência e tecnologia. 18.2. Desenvolvimento e organização institucional do setor no Brasil. 18.2.1. Órgãos federais e estaduais de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico. 18.2.2. Planejamento e gestão em ciência e tecnologia: modelos e paradigmas. 18.3. Financiamento da ciência e tecnologia no Brasil: investimentos diretos públicos e privados, incentivos fiscais e fundos setoriais. 18.4. Programas e ações governamentais em energia nuclear, biotecnologia, química e mecânica finas, microeletrônica, pesquisa e tecnologia espaciais, tecnologia industrial, novos materiais e outros setores estratégicos. 18.5. Política de formação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. 18.6. Programas de apoio à inventividade e à criatividade. 18.6.1. Política de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. 18.6.2. Programas e ações de promoção da inovação tecnológica: cooperação universidade-empresa, incubadoras de empresas. 18.7. Pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia num ambiente de globalização. 18.7.1. Planos nacionais de pós-graduação. 18.7.2. Pesquisa científica em instituições de ensino superior. 18.7.3. Propriedade industrial e intelectual. 18.8. Mecanismos internacionais de transferência de tecnologia, investimentos em C&T realizados por países industrializados e por países da América Latina. 18.9. Progresso tecnológico e expansão econômica. 18.10 Acordos de cooperação científica e tecnológica com outros países e com organismos internacionais. 18.11. Princípios e conceitos éticos em ciência e tecnologia. 18.12. Desenvolvimento científico e tecnológico na perspectiva de satisfação das necessidades sociais. 37 Subárea: Pronunciamentos 1. Linhas gerais da história mundial e brasileira. 2. Linhas e conceitos da geografia geral e do Brasil. 3. Aspectos marcantes da agenda contemporânea, tais como: educação, saúde, segurança, comunicação, sociedade da informação, recursos energéticos, recursos agrícolas, economia, divisão internacional do trabalho, organismos e convenções internacionais, meio ambiente, cultura, ciência, tecnologia e desenvolvimento. 4. Política e economia internacional: a ordem mundial pós-11 de Setembro, a crise financeira mundial de 2008, a ascensão econômica da China e dos países emergentes, multilateralismo, o mundo árabe em revolta e seus impactos nas relações internacionais. 5. Noções básicas de Ciência Política: poder, dominação, Estado e teorias da democracia. 6. Noções fundamentais de Direito: conceitos, aspectos gerais, princípios constitucionais, terminologia jurídica e processo legislativo. 7. História das ideias políticas e do pensamento econômico. 8. Cultura, regionalismos, diversidades linguísticas e folclore brasileiro. 9. Literatura brasileira e estrangeira. 9.1. Gêneros literários em prosa e em verso. 9.2. Principais expoentes e obras da literatura de expressão em Língua Portuguesa dos séculos XIX e XX. 9.3. Principais obras do cânone ocidental dos séculos XIX e XX. 9.4. Semântica do texto. 10. Retórica e teoria da argumentação. 11. Atualidades brasileira e mundial. ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS ESPECIALIDADE: ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS Direito Financeiro e Administração Financeira e Orçamentária Pública: O orçamento público: história, evolução e natureza jurídica. Constituição Federal: Título III, Capítulos II a VI, Título IV, Títulos VI a VIII, ADCT. Princípios orçamentários. Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais, dívida ativa. Despesa pública: conceito, classificações, estágios. Orçamento tradicional, orçamento-programa e orçamento base-zero: conceitos, técnicas, vantagens, limitações, processo decisório. O ciclo orçamentário ampliado: PPA, LDO e LOA. Planejamento governamental e orçamento público: visão histórica e contemporânea. Planejamento na Constituição. Integração planejamento-orçamento. Plano Plurianual: caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. Modelos dos Planos: PPA 2000- 2003 a PPA 2012-2015. Projeto e Lei do PPA 2012/15. Lei 4.320/1964. A Lei de Diretrizes Orçamentárias: caracterização, conteúdo e prazos. Projetos e leis diretrizes orçamentárias para 2012 e 2013. Lei Complementar101/2000 e suas alterações - Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. Projeto e lei orçamentária anual para 2012. Processo Legislativo orçamentário: Emendamento, discussão, participação, votação e aprovação das leis de natureza orçamentária. Ciclos legislativos orçamentários. O papel do Congresso Nacional e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Resolução do Congresso Nacional 01/2006. Resolução do Congresso Nacional01/2002. Sistemas de planejamento, de orçamento e de administração financeira. SIOP, SIAFI, SIASG, SIGPLAN e Siga Brasil. Papel dos órgãos central e setoriais de orçamento. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. Execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária. Transferências constitucionais, legais e voluntárias. Legislação sobre o tema. Decreto 6.170/2007 e suas alterações. Portaria Interministerial 507/2011 e suas alterações. Créditos adicionais. Controle e avaliação da execução orçamentária. O sistema de controle interno. O controle externo e o papel do Tribunal de Contas da União. Exame de contas. O papel do Congresso Nacional no Sistema de Controle. O Controle de Obras Públicas pelo Congresso Nacional. Lei de Responsabilidade Fiscal e planejamento: impacto dos instrumentos de acompanhamento da política fiscal sobre a elaboração e a execução das leis orçamentárias. Contingenciamento. Restos a pagar. Reabertura de créditos orçamentários. Créditos adicionais. Superavit financeiro. Apuração dos resultados fiscais nas leis orçamentárias: Riscos Fiscais, Metas Fiscais, Margem de expansão das despesas obrigatórias, Resultado primário da União. Economia do Setor Público: Evolução do papel do Estado. Funções do orçamento. Conceito de bens públicos e semipúblicos e o seu financiamento. A função do Estado na economia moderna. O financiamento do gasto público no Brasil. Estrutura e competências constitucionais no Sistema Tributário Nacional. As fontes de financiamento da seguridade social. Conceito de carga tributária bruta. Financiamento público por meio da emissão de dívida pública e emissão de moeda: limites e consequências do endividamento. O resultado do BACEN. O relacionamento entre o BACEN e o Tesouro Nacional. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Federalismo fiscal: os mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas. Princípios e incidências do ônus tributário. Princípios econômicos da neutralidade e equidade. Princípios constitucionais tributários: limitações do poder de tributar, tributos diretos e indiretos; incidência formal e incidência efetiva. Política fiscal. O efeito multiplicador de curto prazo, na demanda agregada, dos gastos do governo e da tributação – como função da renda – em um modelo Keynesiano fechado. O teorema do orçamento equilibrado. Política monetária. Oferta e demanda de moeda. Razões para retenção da moeda. O mecanismo de criação e destruição da moeda. A base monetária. O multiplicador dos meios de pagamentos. Mecanismo de controle da oferta monetária. O equilíbrio de curto prazo do mercado monetário e o papel da taxa de juros. As funções do BACEN e do CMN. Estrutura do Sistema Financeiro Nacional. Composição dos principais agregados monetários no Brasil. Políticas fiscal e monetária. O equilíbrio geral envolvendo os mercados de bens e monetário e as eficácias das políticas fiscal e monetária. Dívida do setor público no Brasil. Dívida interna e dívida externa. Composição da dívida por esfera de governo. Conceito de dívida líquida. A relação da dívida com o déficit público. A relação da dívida com o déficit público e com a entrada de capitais no país. Medição do resultado do setor público. Os critérios acima da linha e abaixo da linha. As necessidades de financiamento do setor público (NFSP). Composição por esfera de governo em anos recentes. Os conceitos de resultado primário e resultado nominal – 38 como proporção do PIB. Os conceitos de carga tributária líquida e de resultado corrente do setor público. Contabilidade: Conceito. Objeto. Campo de aplicação. Princípios fundamentais. Contabilidade pública: Estrutura do Plano de Contas da Administração Pública Federal. Contas patrimoniais, de resultado e de compensação. Escrituração contábil relativa à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União: a) critérios de reconhecimento; b) previsão da receita e arrecadação; c) fixação da despesa e empenho, liquidação e pagamento; c) utilização do crédito disponível: pré-empenho, empenho e descentralização de crédito interna e externa; d) bloqueio e cancelamento do crédito disponível; e) abertura e reabertura de créditos adicionais; f) inscrição, cancelamento e execução de restos a pagar. Demonstrações contábeis: balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. Apuração do superávit financeiro: a) por meio do balanço patrimonial; b) por meio das disponibilidades por fonte de recursos. Estatística: Conceitos. Princípios básicos. Distribuição de Frequência. Representação gráfica. Medidas de tendência central de dispersão. Números índices. Probabilidade: conceitos básicos. Distribuição normal. Correlação. Regressão linear simples e ajustamento de curvas.

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