http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Codigos/quadro_cod.htm
Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
Códigos
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Código Comercial | Lei nº 556, 25.6.1850 |
Código Civil | Lei nº 10.406, 10.1.2002 |
Código de Águas | Dec nº 24.643, 10.7.1934 |
Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078, 11.09.1990 |
Código Penal | Del nº 2.848, 7.12.1940 |
Código de Processo Penal | Del nº 3.689, 3.10.1941 |
Código Brasileiro de Telecomunicações | Lei nº 4.117, 27.8.1962 |
Código Florestal | Lei nº 4.771, 15.9.1965 |
Código Eleitoral | Lei nº 4.737, 15.7.1965 |
Código Sanitário do Distrito Federal | Lei nº 5.027, 14.6.1966 |
Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172, 25.10.1966 |
Código de Processo Penal Militar | Del 1.002, de 21.10.1969 |
Código Penal Militar | Del 1.001, de 21.10.1969 |
Código de Mineração - Código de Minas | Del nº 227, 28.2.1967 |
Código de Caça - Proteção a Fauna | Lei nº 5.197, 3.1.1967 |
Código de Processo Civil | Lei nº 5.869, 11.1.1973 |
Código Brasileiro de Aeronáutica. | Lei nº 7.565, 19.12.1986 |
(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069, 13.7.1990 |
Código de Propriedade Industrial | Lei nº 9.279, 14.5.1996 |
Código de Trânsito Brasileiro | Lei nº 9.503, 23.9.1997 |
Código de Conduta da Alta Administração Federal | Código de Conduta
Portaria nº 34, 8.11.2001
Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001
Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000
Resolução nº 9, de 25.7. 2001
Resolução nº 8, de 25.7. 2001
Resolução nº 7, de 25.7. 2001
Resolução nº 6, de 25.7. 2001
Resolução nº 5, de 7.6. 2001
Resolução nº 4, de 7.6. 2001
Resolução nº 3, de 23.11.2000
Resolução nº 2, de 24.10.2000
Resolução nº 1, de 13.9.2000
Decreto nº 6.029, de 2007
Decreto nº 4.610, de 2003
Decreto nº 4.405, de 2002
Decreto nº 4.334, de 2002
Decreto nº 4.187, de 2002
Decreto nº 4.081, de 2002
Decreto nº 3.935, de 2001
Decreto nº 1.171, de 1994
Decreto de 18.5.2001
Decreto de 30.8.2000
Decreto de 26.5.1999 |
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT | Del nº 5.452, de 1º.5.43 |
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