Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
ASSUNTO | LEGISLAÇÃO |
Agências Reguladoras: | |
| Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA (Estrutura Regimental) | Mpv 2.157-5, de 24.8.2001 |
| Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE (Estrutura Regimental) | Mpv 2.156-5, de 24.8.2001 |
| Agência Nacional de Águas - ANA (Estrutura Regimental) | Lei nº 9.984, 17.7.00 |
| Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC(Regulamento) | Lei nº 11.182, 12.9.05 |
| Agência Nacional do Cinema - ANCINE (Estrutura Regimental) | Mpv 2.228-1, de 6.9.2001 |
| Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Estrutura Regimental) | Lei nº 9.427, 26.12.96 |
| Agência Nacional do Petróleo - ANP (Estrutura Regimental) | Lei nº 9.478, 6.8.97 |
| Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Regulamento) | Lei nº 9.961, 28.1.00 |
| Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (Regulamento) | Lei nº 9.472, 16.7.97 |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (Regulamento) | Lei nº 10.233, de 5.6.2001 |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (Regulamento) | Lei nº 10.233, de 5.6.2001 |
| Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS (Regulamento) | Lei nº 9.782, 26.1.99 |
| Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (Estrutura Regimental) | Lei nº 10.233, de 5.6.2001 |
| Lei de gestão de recursos humanos das Agências | Lei nº 9.986, 18.7.00 |
x Combate à Criminalidade: | |
| Adulteração de Produtos Destinados a Fins Terapéuticos ou Medicinais | Lei nº 9.695, 20.8.98 |
| Crime Contra a Saúde Pública | Lei nº 9.677, 2.7.98 |
| Crime Contra a Segurança Nacional e a Ordem Política Social | Lei nº 7.170, 14.12.83 |
| Crime de Genocídio | Lei nº 2.889, 1.10.56 |
| Crimes Hediondos | Lei nº 8.072, 25.7.90 |
| Crime de Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores | Lei nº 9.613, 3.3.98 |
| Crime Militar | Lei nº 9.299, 7.8.96 |
| Crime de Tortura | Lei nº 9.455, 7.4.97 |
| Escuta Telefônica | Lei nº 9.296, 24.7.96 |
| Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad | Lei nº 11.343, 23.8.2006 |
xDesporto: | |
| Lei Pelé Regulamento | Lei nº 9.615, 4.3.98 |
xDireitos Autorais: | |
| Direitos Autorais | Lei nº 9.610, 19.2.98 |
xDireitos Humanos /Defesa da Cidadania: | |
| Abuso de Autoridade | Lei nº 4.898, 9.12.65 |
| Crime Militar | Lei nº 9.299, 7.8.96 |
| Crime de Tortura | Lei nº 9.455, 7.4.97 |
| Divórcio | Lei nº 6.515, 26.12.77 |
| Estatuto dos Idosos | Lei nº 10.741, 1º.10.2003 |
| Processo Administrativo | Lei nº 9.784, 29.1.99 |
| Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH | Dec nº 1.904, 13.5.96 |
| Trabalho Escravo | Lei nº 9.777, 29.12.98 |
| Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Lei nº 11.340, de 7.8.2006 |
xEdificações: | |
| Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias. | Lei nº 4.591, 16.12.64 |
| Estímulo à Indústria de Construção Civil | Lei nº 4.864, 29.11.65 |
| Sistema de Aterramento | Lei nº 11.337, de 26.7.2006 |
xEleições: | |
| Lei Orgânica dos Partidos Políticos | Lei nº 9.096, 19.9.95 |
| Código Eleitoral | Lei nº 4.737, 15.7.65 |
| Eleição para 1998 | Lei nº 9.504, 30.9.97 |
| Inelegibilidade | LCP nº 64, 18.5.90 |
xGarantias Fundamentais: | |
| Ação Popular | art. 5º, inc. LXXIII da C. F.Lei nº 4.717, 29.6.65 Lei nº 6.014, 27.12.73 Lei nº 6.513, 20.12.77 |
| Ação Civil Pública | art. 129, inc. III da C. F.Lei nº 7.347, 24.7.85 Lei nº 7.913, 7.12.89 |
| Habeas Data | art. 5º, inc. LXXII da C. F.Lei nº 9.507, 12.11.97 Lei nº 9.051, 18.5.95 |
| Mandado de Injunção | art. 5º, inc. LXXI da C. F. |
| Mandado de Segurança | art. 5º, inc. LXIX e LXX da C. F.Lei nº 1.533, 31.12.51 Lei nº 5.021, 9.6.66 Lei nº 9.494, 10.9.97 |
xMeio Ambiente: | |
| Medidas para Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios | Lei nº 7.754, 14.4.89 |
| Política Nacional de Meio Ambiente | Lei nº 6.938, 31.8.81 |
| Sanções Penais - Atividades Lesivas ao Meio Ambiente | Lei nº 9.605, 12.2.98 |
xOrçamento: | |
| Plano Plurianual de 1996 / 1999 -PPA | Lei nº 9.276, 9.5.96 |
| Lei das Diretrizes Orçamentária para 1998 - LDO - 98 | Lei nº 9.473, 22.7.97 |
| Lei Orçamentária de 1998 - LOA - 98 | Lei nº 9.598, 30.12.97 |
| Lei das Diretrizes Orçamentária para 1999 -LDO - 99 | Lei nº 9.692, 27.7.98 |
| Lei Orçamentária de 1999 - LOA - 99 | Lei nº 9.789, 23.2.99 |
| Plano Plurianual de 2000 / 2003 - PPA | Lei nº 9.989, de 21.7.2000 |
| Lei das Diretrizes Orçamentária para 2000 - LDO - 1999 | Lei nº 9.811, 28.7.99 |
| Lei Orçamentária de 2000 - LOA - 2000 | Lei nº 9.969, 28.7.00 |
| Lei das Diretrizes Orçamentária para 2001 - LDO - 2000 | Lei nº 9.995, 25.7.2000 |
| Lei Orçamentária de 2001 - LOA - 2001 | Lei nº 10.171, de 5.1.2001 |
| Lei das Diretrizes Orçamentária para 2002 - LDO - 2001 | Lei nº 10.266, de 24.7.2001 |
| Lei Orçamentária de 2002 - LOA - 2002 | Lei nº 10.407, de 10.1.2002 |
| Lei das Diretrizes Orçamentária para 2003 - LDO - 2002 | Lei nº 10.524, de 25.7.2002 |
| Lei Orçamentária de 2003 - LOA - 2003 | Lei nº 10.640, de 14.1.2003 |
| Plano Plurianual de 2004 / 2007 - PPA | Lei nº 10.933, de 11.8.2004 |
| Lei das Diretrizes Orçamentária para 2004 - LDO - 2003 | Lei nº 10.707, de 30.7.2003 |
| Lei Orçamentária de 2004 - LOA - 2004 | Lei nº 10.837, de 16.1.2004 |
| Lei das Diretrizes Orçamentária para 2005 - LDO - 2004 | Lei nº 10.934, de 11.8.2004 |
| Lei Orçamentária de 2005 - LOA - 2005 | Lei nº 11.100, de 25.1.2005 |
| Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2006 - LDO - 2005 | Lei nº 11.178, de 20.9.2005 |
| Lei Orçamentária de 2006 - LOA - 2006 | Lei nº 11.306, de 16.5.2006 |
| Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2007 - LDO - 2006 | Lei nº 11.439, de 29.12.2006 |
| Lei Orçamentária de 2007 - LOA - 2007 | Lei nº 11.451, de 29.12.2007 |
| Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2008 - LDO - 2007 | Lei nº 11.514, de 13.8.2007 |
| Lei Orçamentária de 2008 - LOA - 2008 | Lei nº 11.647, de 24.3.2008 |
| Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2009 - LDO - 2008 | Lei nº 11.768, de 24.3.2008 |
| Lei Orçamentária de 2009 - LOA - 2008 | Lei nº 11.897, de 24.3.2008 |
| Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2010 - LDO - 2009 | Lei nº 12.017, de 12.8.2009 |
| Lei Orçamentária de 2010 - LOA - 2010 | Lei nº 12.214, de 26.1.2010 |
xOrganização Política do Estado: | |
| Consolidação das Leis do Trabalho | Del 5.452, de 1º.5.43 |
| Eleitoral | Lei nº 4.737, 15.7.65 |
| Forças Armadas | LCP nº 97, 9.6.99 |
| Improbidade Administrativa | Lei nº 8.429, 2.6.92 |
| Licitações e Contratos | Lei nº 8.666, 21.6.93 |
| Organização da Administração Federal | Del nº 200, 25.2.67 |
| Organização da Presidência da República e Ministérios | Lei nº 9.649, 27.5.98 |
| Partidos Políticos | Lei nº 9.096, 19.9.95 |
| Plebiscito | Lei nº 8.624, 4.2.93 Lei nº 9.709, 18.11.98 |
| Regime Jurídico dos Servidores Civis da União - RJU | Lei nº 8.112, 11.12.90 |
| Sociedade por Ações - Lei da S.A. | Lei nº 6.404, 15.12.76 |
xOutros Temas: | |
| Lei da Usura | Dec nº 22.626, 7.4.33 |
| Pacto Republicano de Estado Por um Sistema de Justiça mais Acessível, ágil e Efetivo | II Pacto |
Compromisso Mais Nordeste Pela Cidadania - Protocolo de Cooperação Federativa | Protocolo Cooperação Federativa |
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