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Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

       Modelos para elaboração de Decretos

Modelos de:

• Decreto de Nomeação
• Decreto de Exoneração

Dicas sobre:

• Estrutura de um Decreto
• Epígrafe
• Ementa
• Autoria e Fundamento Legal
• Ordem de Execução
• Cláusula de Vigência
• Cláusula Revogatória
• Fecho
• Como configurar o Texto de um Decreto em Word