http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/Quadros/principal2003.htm

PROPOSIÇÕES DO EXECUTIVO FEDERAL EM TRAMITAÇÃO(OS TEXTOS DISPONÍVEIS ENCONTRAM-SE COM A REDAÇÃO NA FORMA ORIGINAL)

PROJETOS DE LEI

      
       

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

       
        
 

PROJETOS DE LEI (PLN) (CONGRESSO NACIONAL)

  
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO